O patrimônio de afetação em incorporação imobiliária
Após a falência da Encol com o colapso de centenas de incorporações imobiliárias no Brasil na década de 1990, verificou-se que o Direito Imobiliário brasileiro continha uma estrutura extremamente frágil de financiamento imobiliário e de segurança jurídica para os adquirentes de imóveis na planta. Divulgação Foi neste contexto que foi concebido pela Lei 10.931/2004 o […]
Empregada deve receber rescisão indireta após ser impedida de voltar de licença
A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada. A autora da ação ocupava o cargo de […]
Doação de imóvel a filhos de sócio não caracteriza fraude, diz TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel feita pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve […]
Vinicius Gritzbach jogou pôquer com PCC, errou a mão e acabou perdendo
Se o crime fosse um jogo de pôquer, Vinicius Gritzbach daria as cartas. Era um manipulador nato, bem-sucedido em jogadas de duvidosa legalidade, conheceu o jogador número um do PCC (Primeiro Comando da Capital), Cara-Preta (Anselmo Becheli Santa Fausta), cabeça do tráfico e milhões no bolso, muitos milhões, dos quais disse saber como manter e […]
Descriminalização de drogas em Portugal reduziu violência e uso, diz idealizador da política
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) recebeu na noite de terça-feira (12/11) o presidente do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências de Portugal, João Goulão, para falar dos impactos da política de descriminalização no país europeu. Também participou da discussão Marta Machado, secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão […]
AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024. A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor […]
PCC não tem condições de atacar Estado brasileiro, afirma procurador
Autor de livros como Laços de sangue: A história secreta do PCC, o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Márcio Sérgio Christino defende que a ligação da principal facção brasileira com o Estado é uma lenda. Christino diz que o Primeiro Comando da Capital (PCC) não tem condições de tomar o poder […]
Fundos de investimento, responsabilidade civil e prescrição: REsp 2.139.747/SP
O recente julgamento do Recurso Especial 2139747/SP [1] pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça marca um passo relevante rumo ao desenvolvimento da jurisprudência dos fundos de investimento no Brasil. Freepik O recurso surge no contexto de ação movida contra a gestora e a administradora de fundo de investimento por um de seus cotistas em […]
Fux manda governo impedir aposta online com dinheiro do Bolsa Família
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes. Fux também determinou que uma portaria do governo que veda a publicidade […]
Novo Código Civil cria obstáculos para elevação de indenizações
No mês passado, o advogado Flávio Tartuce, relator-geral da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, afirmou em evento no Rio de Janeiro que as regras propostas pelo grupo para indenizações buscam evitar violações de direitos, graças a uma nova sanção pedagógica. Os civilistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o […]
