Município não pode editar norma sobre imigração, entende TJ-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.789/23, do município de Mirassol, que instituiu a Política Municipal para a População Imigrante. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito de Mirassol, com a alegação de que a norma viola os princípios da […]
Distribuidoras de combustíveis: atividade de fabricação ou revenda?
A definição da natureza das atividades desempenhadas pelas distribuidoras de combustíveis tem gerado intensos debates no cenário tributário nacional, uma vez que essa classificação impacta diretamente o regime de créditos de PIS e Cofins aplicável a essas empresas. Marcello Casal Jr/Agência Brasil A atividade de mistura e formulação de combustíveis, envolvendo a combinação de gasolina […]
Possibilidade da audiência assíncrona no artigo 104-A do CDC
A audiência prevista no artigo 104-A do CDC é uma medida destinada ao consumidor superendividado que deseja repactuar suas dívidas e buscar uma solução conciliatória para sua situação financeira. Esse processo pode ser iniciado a pedido do próprio consumidor, que deve ser uma pessoa natural, e tem como objetivo reunir todos os credores para uma […]
Direito e contabilidade: voltando os olhos para o legado de Nilton Latorraca
Há 35 anos, em 24 novembro de 1989, morria em São Paulo, aos 57 anos, Nilton Latorraca, então presidente da PriceWaterhouse, o qual se tornou um ícone em matéria de planejamento tributário, influenciando gerações, pois segue, reiteradamente, citado em artigos, dissertações e teses, ainda nos dias de hoje. Spacca Conheci Latorraca quando, ao terminar minha […]
Súmula Carf 210 e a responsabilidade tributária de grupos econômicos
No último mês de setembro o Carf se reuniu e aprovou novas súmulas, visando sintetizar a posição institucional do tribunal para certas questões submetidas ao seu julgamento e, dessa forma, vincular os julgadores ao disposto nos enunciados sumulares aprovados, tudo isso em prol da superestimada “duração razoável do processo”, [1] das decisões padronizadas e da […]
Município é responsável solidário por degradação em área de preservação
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ubatuba (SP), proferida pela juíza Marta Andréa Matos Marinho, que determinou que um proprietário de imóvel e o município cessem atividade degradadora do meio ambiente e recuperem Área de Preservação Permanente (APP), mediante a execução […]
Lavrador poderá ajuizar ação na Bahia contra empresa em que trabalhou em SP
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de empresa açucareira do interior de São Paulo contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. O caso se refere a pedido de condenação da […]
Fraudes bancárias: quem indeniza o correntista?
Os números impressionam: de acordo com a Serasa Experian, em julho de 2023, houve uma tentativa de fraude a cada 6,6 segundos, fazendo das fraudes bancárias o assunto mais reclamado de 2023 no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Apesar de ser um problema mundial, o Brasil se coloca no segundo lugar […]
O imposto mínimo global, seus desafios e suas complexidades
Os mecanismos societários e planejamentos tributários utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdições com tributação favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom (corrida para o fundo), em que países reduzem impostos e obrigações fiscais para atrair investimento estrangeiro [1]. Freepik Nesse contexto é que surgiu o Pilar […]
Há abalo à honra quando se chama alguém de ‘gordo’ ou ‘feio’?
Não é incomum que adolescentes façam listas a respeito de quem são os mais bonitos da sala de aula, o que significa que os excluídos serão considerados mais feios; isso se não há uma lista completa e alguém terá o desprazer de se encontrar em último. Não é incomum também que pessoas façam comentários a […]
