Suplente que troca de partido na janela partidária não pode assumir cargo
O candidato que fica na lista de suplentes em uma eleição, troca de partido durante a janela partidária e depois é alçado à condição de titular do cargo não pode exercê-lo, pois a vaga pertence à sua antiga legenda. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (12/11) concluiu que a regra do […]
STJ manda TRF-3 reavaliar sentença de juíza condenada à prisão
Elementos de prova contaminados por nulidades são sempre ilegais, não importa em que ação foram utilizados — excetuada apenas a possível utilização em benefício do réu contra condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para mandar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reavaliar […]
Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ
A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Rovena Rosa/Agência Brasil Em […]
STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre produtora e assistente de iluminação
É lícita a terceirização, assim como são lícitos os contratos firmados entre empresas e pessoas jurídicas, não ficando configurada, em nenhuma das duas hipóteses, a relação de emprego entre as partes. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (12/11) uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à finalidade social, decide STJ
O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas. Esse entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
FGV abre inscrições para Exame de Seguros e oferece acesso grátis a curso
A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o 6º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é obrigatória para a habilitação profissional no setor. O prazo vai até 6 de dezembro, no site da instituição. Os valores variam conforme a área escolhida: R$ 499 para Capitalização ou Vida e Previdência; e R$ 999 […]
Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados […]
Tempo de serviço público não pode ser critério de desempate para promoção, diz TJ-AM
O tratamento mais favorável dado ao tempo de serviço público geral ou estadual configura distinção injustificada entre membros da carreira e violação da isonomia. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei estadual que estabelecia o maior tempo de serviço público estadual e no geral como […]
Cabe à Justiça comum julgar contratos de franquias, afirma PGR
A Procuradoria-Geral da República afirmou que cabe à Justiça comum julgar processos que envolvam o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquias. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com a ação proposta pelo Partido Novo que pede que a corte estabeleça um precedente […]
Eleição na OAB de São Paulo: tire suas dúvidas sobre a votação online
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que concentra um quarto da advocacia do país, promoverá no próximo dia 21 a eleição que vai apontar sua diretoria para o triênio 2025-2027. O pleito terá uma importante mudança em comparação com o anterior: agora o registro dos votos será totalmente online, […]
