Mandado de segurança: complexidade da questão e evidência documental
O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, que se distanciam dos critérios materiais que justificam demandas forjadas nos ritos de procedimento ordinário. É o caso do mandado de segurança, dotado de requisito específico de procedibilidade: a presença de direito líquido e certo que se vê […]
MP e polícia investigam captação indevida de clientes na Defensoria Pública da PB
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e a Polícia Civil local, com apoio da Polícia Militar, investigam um suposto desvio de finalidade da Defensoria Pública paraibana. As suspeitas são de captação indevida de clientes. Nesta segunda-feira (11/11), estão sendo cumpridos nove mandados de busca e […]
(Re)pensando os impactos econômicos dos litígios de massa
A leitura da mídia jurídica especializada indica um aumento da chamada litigância de massa em setores relevantes da economia, tais como transporte aéreo, saúde, telefonia, bancos e Previdência. Antonio Cruz/Agência Brasil É mais do que natural o uso do direito de acesso à Justiça para se buscar compensação por danos sofridos. No entanto, tal busca […]
STJ vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.145.185 e 2.145.550, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.286, está em definir se o desconto de empréstimos consignados de militares das Forças […]
É possível indenizar-se o dano moral reflexo em situações distintas do ‘caso clássico’?
No mais recente Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitido sob o número 832 e datado do último dia 5, consta tese oriunda do julgamento do Recurso Especial 1.697.723-RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, da 4ª Turma, segundo a qual “o dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda […]
TRT-2 encerra ação que garantiu maior acordo com banco na 2ª Região
Na última semana, a vice-presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou a Reclamação Pré-Processual (RPP) que resultou em um acordo bilionário entre um banco e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp). A composição entre as partes garantiu o pagamento de R$ 2,4 bilhões […]
Tema 1.348 do STF: imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, conhecido como Tema 1.348, como de repercussão geral. Este julgamento é altamente relevante para empresários do setor imobiliário e […]
PL da preventiva automática para crimes hediondos contraria STF
O projeto de lei que torna automática a prisão preventiva para certos crimes contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, se convertido em lei, tende a ser declarado inconstitucional pela corte. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 714/2023, que altera o artigo 310 do Código de Processo Penal para […]
O engano das boas intenções na tributação dos dividendos
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio Gobetti intitulada Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma e […]
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ
A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
