Contratos de eficiência: origem, desafios e perspectivas
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é aquele: […] cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de […]
Direito à cidadania plena de pessoas em situação de rua: reconhecer e implementar
A análise do crescimento populacional no Brasil revela uma disparidade alarmante: enquanto a população em geral cresceu 11% de 2011 a 2021, a população em situação de rua aumentou 211% entre 2012 e 2022, refletindo um agravamento da extrema pobreza. A urgência deste cenário foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Sob a coordenação do […]
Separação dos Poderes e atuação do Tribunal de Ética nas representações de autoridades
O Estatuto da OAB conferiu a possibilidade de instauração do processo disciplinar “de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada”, ex vi do artigo 72, caput. Note-se que a representação por “autoridade” é tratada como modalidade que não se confunde com a representação “de ofício”, motivo pelo qual aquela deve atender a […]
STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal
Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A Lei n° 12.030/09 traz normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige concurso público, com formação acadêmica específica, para ingresso na carreira. De acordo com o STF, […]
Presidente da Brasilcap não exerce função pública e tem direito ao Rerct
O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função pública de direção. Com isso, ele está habilitado a aderir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recuso especial da Fazenda […]
TJ-SP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento
Reprodução A existência de lei específica concessiva da isenção tributária é imprescindível para que o contribuinte seja por ela beneficiado. Com este argumento do relator do recurso, Raul de Felice, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela […]
Acordo prévio à citação não enseja extinção da execução por falta de interesse do credor
A celebração de acordo entre credor e devedor, antes de realizada a citação e prevendo a suspensão da execução até o pagamento final do débito, não é fundamento para a extinção da ação por falta de interesse de agir. Embora o tema pareça simples, ele envolve consequências jurídicas e práticas que podem afetar o direito […]
Linhas de transmissão: possibilidade de cumulação entre juros compensatórios e lucros cessantes
A servidão administrativa representa uma espécie de intervenção pública nos limites da propriedade privada, definindo a coisa particular como de interesse público. Diferentemente da desapropriação, na servidão não há a retirada da propriedade do seu titular, restringindo-se a destinação do bem a uso público durante período, determinado ou não. A semelhança entre os dois institutos […]
O ESG e o seu sentido jurídico
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
Muitos são os sentidos dados ao acrônimo ESG e a suas extensões e aplicações. Entre as concepções mais difundidas está a do relatório “Who Cares Wins”, de 2004, do Pacto Global da ONU. No relatório o termo está ligado à integração e à incorporação de aspectos ambientais, sociais e de governança na gestão e nas […]
Juiz absolve Bolsonaro por declarações contra venezuelanas na campanha de 2022
As declarações de Jair Bolsonaro sobre garotas venezuelanas em situação de exploração sexual, por si só, não configuram violação de direitos fundamentais ou danos morais coletivos. Com esse entendimento, Evandro Neiva de Amorim, da 1ª vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, decidiu pela improcedência da ação civil pública movida contra o ex-presidente […]
