Da inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes
A declaração de inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 desencadeou uma série de disputas judiciais sobre patentes de medicamentos, envolvendo principalmente farmacêuticas estrangeiras. A disposição declarada inconstitucional permitia que, em função da demora na análise do pedido de registro de patente pelo Instituto Nacional […]
Atesta CFM usurpa poderes da União, dizem especialistas
A opinião dos especialistas no assunto é quase unânime: obrigar médicos, pacientes e instituições a validar atestados por meio de uma única via — a plataforma Atesta CFM — é inconstitucional. A Resolução 2.382/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina que atestados só têm validade se emitidos por meio de sua plataforma própria, […]
Defensoria Pública de SP pede paralisação de obras por impacto em comunidade
Devido aos impactos causados nas moradias da comunidade Souza Ramos, a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação para pedir a suspensão das obras do Complexo Viário Sena Madureira, na capital paulista. O empreendimento visa criar um túnel ligando a rua Sena Madureira à avenida Ricardo Jafet e tem figurado no noticiário por conta de […]
Denúncia no crime de lavagem de dinheiro: exigência de se narrar a infração antecedente
Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro é acessório em relação à infração penal antecedente. Ainda que se trate de acessoriedade limitada, posto que ligada apenas ao injusto penal (tipicidade e antijuridicidade), é inegável que a existência da lavagem depende da existência de um crime ou uma contravenção penal antecedente [1]. Do ponto de […]
Plano de saúde não é obrigado a pagar exame feito no exterior, diz STJ
Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a cobertura de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde, desobrigando-a a arcar com R$ 14,2 […]
O que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir também um pacto antenupcial. Mas o que é esse documento e por que […]
Ser mãe, ser pai, ser casal parental: o que não é proibido é permitido
![Giselle Groeninga [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2021/04/giselle-groeninga3.jpeg)
Curioso sucesso de influenciadores digitais que dão conselhos, trazem palavras de afeto, e até passam bronca fazendo as vezes de mãe e de pai. Fenômeno estranho? Nem tanto em uma sociedade em mudança, mas também quase que infantilizada, em que a falta de modelos claros do que é ser mãe e ser pai pode levar […]
Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela ciência do dano, diz STJ
Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido para o momento em que os sócios tomam conhecimento das violações praticadas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que relativizou a aplicação do artigo 206, parágrafo […]
Após maioria formada, destaque obriga STF a reiniciar análise do caso Collor
Um pedido de destaque do ministro André Mendonça vai levar o Supremo Tribunal Federal a reiniciar o julgamento dos embargos de declaração contra a condenação do ex-presidente Fernando Collor, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão em maio de 2023. O Supremo entendeu ter […]
Judiciário não deveria leiloar nem administrar bens antes do fim do processo
O leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora seja uma prática comum na Justiça Criminal. Em grandes processos, juízes acabam acumulando a função de administradores de propriedades. Como não têm prática na atividade, seria mais eficaz nomear os réus depositários fiéis de seus […]
