Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes sobre o impacto dessa proteção no direito do exequente à satisfação de seu crédito. No julgamento do Tema 1.235, o STJ firmou a tese de […]
Apesar de sofrer resistências, PEC da Segurança Pública pode ser efetiva
O primeiro escalão do governo federal entrou em campo no último dia 31 de outubro para defender a proposta de emenda à Constituição de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Apelidada de PEC da Segurança Pública, a iniciativa é a grande aposta do governo para diminuir os altos índices de […]
O Último dos Copistas, de Marcílio França Castro
O Último dos Copistas, de escritor mineiro Marcílio França Castro, é um belíssimo livro que se desdobra em vários planos distintos, no tempo e no espaço. O pano de fundo, penso, é a transição das formas de fixação e de divulgação da palavra-escrita. O autor condensa com perspicácia a passagem do texto manuscrito copiado para […]
Contratação pública de inovação tecnológica: seis reflexões pragmáticas
POCs, MVPs, P&DI, CPSIs, Etecs, TRLs… Siglas que não frequentavam as salas de treinamento e capacitação sobre contratações públicas tornaram-se tópicos em alta. E se, por um lado, há um desejo crescente de inovação tecnológica por parte da administração pública, por outro, persistem dificuldades burocráticas para transformar seus projetos inovadores em contratos efetivos. A seguir, […]
Juiz não precisa oficiar cadastros e concessionárias antes de citação por edital
A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que tentava anular uma condenação por conta de […]
Irracionalidade da invalidade da procuração assinada posteriormente à interposição do recurso
Nos últimos tempos, os feitos absurdos de autoridades públicas se tornaram corriqueiros e, como consequência, diariamente são veiculadas notas de repúdio condenando a mais recente barbaridade promovida por aqueles de quem se deveria esperar um standart mínimo de conduta. Nesse contexto, parece que a nota de repúdio é o instrumento cabível quando alguém ou alguma […]
O vendaval nas agências reguladoras
Depois do vendaval que deixou às escuras grande parte de São Paulo, voltaram a ser ouvidas críticas não apenas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como também ao modelo de independência das agências reguladoras, havendo quem defenda que o mandato de seus dirigentes não supere o mandato do presidente da República que os nomeou […]
Reestruturar a responsabilidade civil no projeto de reforma do Código Civil
*conferência inaugural do “1º Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Civil | A Reforma do Código Civil brasileiro a suas Implicações no Direito das Obrigações”. Clique aqui para mais informações Projeto de reforma do Código Civil O projeto de reforma do Código Civil brasileiro, apresentado em 2023, cobre, precisamente, todo o Código Civil. Na mensagem oficial conservada […]
CriptoJud deve agilizar penhora de criptoativos, mas não evita fraudes
O CriptoJud, sistema em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça, sinaliza um importante esforço do Judiciário para agilizar a penhora e liquidação de criptoativos em processos de execução fiscal e cível e em falências. No entanto, a iniciativa é insuficiente para evitar fraudes de grandes devedores, que conseguem se furtar de credores e escoar o […]
Fast fashion: impactos nas condições laborais e sociais da indústria da moda
O mercado da moda é um dos que mais movimentam dinheiro em toda a esfera global, caracterizado por uma constante expansão e principalmente pela sua versatilidade e mutabilidade, sendo frequentemente atualizado com novas tendências e nichos de mercado. Eduardo Lopez Coronado / 123RF E em tratando-se dos nichos existentes no mercado da moda, tem-se o […]
