STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo em caso de terceirização ilícita
No último dia 22 de outubro, foi publicada decisão bastante relevante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.652.347/SC sobre as balizas para a análise de terceirização de serviços e a caracterização de vínculo empregatício. A decisão considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da terceirização, estabelecido anteriormente na ADPF […]
Defensoria Pública homenageia desembargador do TJ-SP em evento
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) vai entregar ao desembargador Luís Landredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Colar do Mérito — a maior honraria da categoria, destinada a cidadãos e cidadãs que prestaram relevantes serviços à Defensoria Pública e ao acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. […]
Judicialização acrítica custa muito caro, diz PGE-SP sobre gestão de precatórios
A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Coimbra, afirmou, nesta sexta-feira (8/11), que o órgão do qual está à frente passou a atuar com jurimetria e estimativa do custo de ações judiciais para tentar diminuir o volume de precatórios devidos pela Fazenda Pública paulista. “A ideia é olhar o portfólio de judicialização e identificar […]
Juiz da execução penal não pode criar condições não previstas no acordo de colaboração
O cumprimento do que foi acordado entre o Ministério Público e o réu na colaboração premiada segue os termos homologados pelo juiz, e não as regras da Lei de Execução Penal. Com isso, o conteúdo do acordo não pode ser alterado pelo magistrado da execução. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de […]
Os perigos da IA e a necessidade de um marco regulatório específico
A inteligência artificial, outrora um sonho distante confinado à ficção científica, irrompeu em nossa realidade com uma força inegável, moldando a maneira como vivemos, trabalhamos e interagimos com o mundo. Da automação industrial aos algoritmos que ditam nossas experiências digitais, a IA permeia cada vez mais setores da sociedade, prometendo um futuro repleto de avanços […]
Supermercado é condenado a indenizar empregada vítima de assédio sexual
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um supermercado de Belém ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa vítima de assédio sexual cometido por seu chefe. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta a magistratura a […]
Condenação de plano por recusar cirurgia de redesignação de gênero é mantida
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma operadora de saúde e manteve a sentença que a condenou a indenizar por dano moral uma conveniada porque lhe negou a cobertura de cirurgia de redesignação de gênero. O acórdão também determinou que a […]
Pierre Menard, autor do Quixote: é possível reproduzir o sentido de um texto?
No conto Pierre Menard, o autor do quixote, Jorge Luis Borges apresenta ao leitor um curioso personagem que, antes de morrer, dedicara-se a um assombroso e obstinado projeto: escrever no século 20 um novo Quixote, mas exatamente igual ao Dom Quixote de Miguel de Cervantes. Não se tratava de uma transcrição, pois não se propunha […]
As decisões do STF e a prática no Tribunal do Júri (parte 2)
Na semana passada discutimos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que fixou a tese permitindo a execução provisória das penas mesmo para as estabelecidas abaixo dos 15 anos. Em continuidade, analisaremos a decisão no Tema 1.087, que constituiu em grave incoerência com o que foi decidido no Tema 1.068, pois, se […]
TJ-SP mantém direito a vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP), proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, que garantiu o direito ao uso de vaga de garagem a uma proprietária de sala em edifício comercial. Segundo os autos, […]
