Fundamentos e limites das investigações internas em compliance
Um tema que adquiriu extrema relevância nos últimos anos no meio corporativo foi a questão das investigações internas próprias dos programas de integridade. Não que seja algo totalmente novo no campo privado, mas passa a ter grande relevância com a consolidação do compliance e sua positivação ocorrida inicialmente com a Lei nº 9.613/98, a chamada […]
LGPD nos contratos administrativos de serviços em nuvem: necessidade imperiosa
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, trouxe uma nova dinâmica para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas, inclusive do poder público, uma maior atenção à segurança e privacidade das informações pessoais de seus cidadãos. No contexto dos contratos administrativos que envolvem a prestação de serviços de computação em […]
Transformações na ação coletiva na UE: Representative Actions Directive e seus impactos
Na Europa, a área de litígios de massa vem passando por transformações importantes nos últimos anos, especialmente com a aprovação da Diretiva (UE) 2020/1828 (Representative Actions Directive, ou RAD), que obriga os estados-membros da União Europeia a introduzirem, em seus ordenamentos jurídicos, ao menos alguma forma de ação coletiva para proteção dos direitos do consumidor, […]
AGU pede que Enel pague indenização de R$ 260 milhões por danos morais coletivos
A Advocacia-Geral da União ingressou nesta sexta-feira (8/11) com uma ação civil pública contra a distribuidora de energia Enel para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados pela interrupção no fornecimento de energia nos dias 11 a 17 de outubro deste ano. A empresa é concessionária do serviço público de energia elétrica […]
STF forma maioria para confirmar condenação de Fernando Collor de Mello
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (8/11) para manter a decisão que condenou o ex-presidente Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Marcado para terminar às 23h59 da próxima terça-feira (11/11), o julgamento está 6 a 2 pela condenação. […]
TJ-SP mantém condenação de homem que fez denúncias falsas contra a cunhada
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itu (SP), de autoria da juíza Andrea Ribeiro Borges, que condenou um homem por denunciação caluniosa. A pena foi fixada em três anos e seis […]
Setores mais afetados com o aumento de tributos na reforma tributária
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132 no final de 2023 marca uma mudança significativa no cenário econômico brasileiro. Visando a simplificação do sistema fiscal do país, a reforma tributária, como é sabido, consolida cinco tributos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido em duas frentes: a Contribuição sobre Bens e […]
STJ rejeita HC de empresário investigado por transplantes de órgãos com HIV no Rio
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente nesta sexta-feira (8/11) o pedido de Habeas Corpus de um empresário preso preventivamente após a constatação de que pacientes transplantados receberam órgãos infectados com HIV por erros em testes de laboratório. O empresário é um dos sócios do laboratório PCS Lab Saleme, apontado pelo Ministério Público do Rio […]
Fim dos meios físicos no pagamento de vale-pedágio
O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei nº 10.209/01, representa importante garantia ao setor de transporte de carga. A legislação protege o elo hipossuficiente da cadeia, o transportador. Responsável pela regulamentação e fiscalização desse direito, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inovou em suas recentes normativas, adaptando a estrutura regulatória do tema ao Free […]
Plano de saúde pode remunerar por pacote de procedimentos, entende STJ
Se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) admite que operadoras de planos de saúde remunerem os prestadores de serviços por pacotes de procedimentos, não cabe ao Poder Judiciário se pronunciar sobre o modelo ou os valores dessa remuneração. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso […]
