Acordo de leniência e o compartilhamento de dados
O acordo de leniência, enquanto negócio jurídico, está sujeito aos planos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil, devendo ser ajustado às especificidades desse instrumento. Para que um negócio jurídico exista, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: manifestação de vontade das partes, presença de agentes emissores dessa vontade, objeto e forma. […]
STF mantém validade das normas que autorizam MPs estaduais a investigar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para investigar casos criminais. A decisão foi tomada em julgamento virtual, no qual os ministros analisaram no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Em […]
A elaboração dos documentos do paciente como prevenção e defesa
A judicialização da saúde, especialmente no que tange ao erro médico, tornou-se um dos maiores desafios para os profissionais da saúde e para o próprio sistema jurídico brasileiro. A crescente demanda judicial por tratamentos e medicamentos, frequentemente impulsionada por erros médicos ou pela alegada omissão no atendimento, tem gerado um cenário em que os médicos […]
TRT-13 afasta vínculo de emprego entre pastor e Igreja Universal
A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não podendo ser aplicadas, assim, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) […]
TRT-13 afasta vínculo de emprego entre pastor e Igreja Universal
A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não podendo ser aplicadas, assim, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) […]
PDT questiona política de juros do Banco Central no Supremo Tribunal Federal
O PDT ingressou, nesta segunda-feira (23/12), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Ata da última deliberação do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, que elevou a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano. A legenda argumenta que a atual política de juros conduzida pelo Banco […]
A cooperação judiciária como potencializadora do Projeto Garimpo
O Projeto Garimpo foi criado através do Ato Conjunto n° 01/2019[1], editado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tal iniciativa decorreu da preocupação com a enorme quantidade de dinheiro remanescente em contas judiciais vinculadas a processos arquivados. Assim, a referida norma impôs a tomada de medidas para […]
AGU aprova parecer para destinar indenizações a fundos ambientais e climáticos
Um parecer aprovado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na última sexta-feira (20/12) irá garantir que os valores de indenizações e multas por danos ambientais decorrentes de condenações e acordos em ações civis públicas sejam destinados a fundos ambientais e climáticos específicos. O documento foi elaborado pela Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, […]
Gravidade de delito e reincidência não justificam exame criminológico, decide TJ-SP
A gravidade dos delitos atribuídos a uma pessoa condenada e a reincidência de práticas criminosas por parte dela não são elementos suficientes para justificar a determinação de exame criminológico para progressão de regime. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o juízo de primeiro […]
Contribuinte não deve ser obrigado a informar no ITCMD os valores e direitos relativos a VGBL e PGBL
De acordo com as disposições constantes do artigo 155 da Constituição, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos”. O falecimento dá origem (nessa ordem): a) à sucessão legítima ou testamentária por meio da qual alguém sucede outro alguém, no todo […]
