Alexandre autoriza pagamento parcial de salário de delegado do caso Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o delegado Giniton Lages, que atuou na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), passe a receber até R$ 12 mil de salário e tenha acesso parcial a aplicações financeiras. A informação é do portal UOL. O delegado é acusado de atrapalhar […]
Juiz suspende resolução do Conanda sobre aborto legal de menores vítimas de violência sexual
O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar nesta terça-feira (24/12) para suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata de aborto legal em menores de idade. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela […]
STJ confirma obrigatoriedade da quitação do financiamento imobiliário para extinção do patrimônio de afetação
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei […]
Mínimo para execução fiscal não retroage em caso de insignificância penal
O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, não retroage em favor do réu para fins de insignificância. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado […]
Justiça brasileira é campeã em decisões e novas ações, diz presidente da AMB
O Judiciário brasileiro é provocado diariamente para decidir sobre diversos problemas dos cidadãos, que confiam na magistratura para resolver suas questões. Por outro lado, essa busca faz com que a Justiça brasileira seja campeã de decisões judiciais e de novos processos, tendo em vista que todos esses problemas acabam desaguando nos tribunais. Essa é a […]
Reforma tributária: avanços, desafios e os impactos para empresas e brasileiros
A recente aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados, que regulamenta os aspectos fundamentais da reforma tributária, simboliza um avanço significativo na tentativa de modernização do sistema fiscal brasileiro. Contudo, o texto final aprovado e o processo legislativo que o sustentou revelam uma complexidade que ultrapassa a mera simplificação tributária. As decisões tomadas trazem […]
STF determina o trancamento de inquérito contra deputado federal Aécio Neves
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23/12) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso tramita na 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte e apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014. Na decisão, o ministro considera que há duas […]
O uso da inteligência artificial no Carf
O ano de 2024 ainda não terminou, mas já prenuncia mudanças importantes para o Carf, que não somente terá uma nova sede física, mas verá a inauguração de uma nova fase, denominada de Administração 3.0. Ele será ainda mais tecnológico, mais rápido e inteligente. Será lançado o sistema de Inteligência Artificial em Recursos Administrativos (Iara). […]
Tarifa Social de Água e Esgoto pressupõe fiscalização da lei para não onerar demais consumidores
Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário caracterizam-se pela essencialidade, eis que a sobrevivência depende da regular e adequada disponibilização. No Brasil, segundo dados registrados pelo IBGE, 59 milhões de pessoas encontram-se inseridas na linha da pobreza [1] e não conseguem arcar com a remuneração para terem acesso à água e ao saneamento […]
TRT-2 confirma demissão de professora que fez “dança da arminha” com alunos em sala de aula
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê que estabelecimentos de ensino devem promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar provimento a recurso contra decisão que […]
