STJ reduz sessões de julgamento presenciais e altera dinâmica para 2025
A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça terá menos sessões de julgamento presenciais, e elas serão concentradas na primeira metade de cada mês. A mudança foi assinada pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin. Com a nova dinâmica, a quarta semana de cada mês estará sempre livre de julgamentos presenciais. Os […]
Impactos da Emenda Regimental 45/2024 do STJ
STJ O plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental 45, de 28 de agosto de 2024, que alterou o Regimento Interno da corte para ampliar as categorias de processos e recursos que podem ser julgados por meio eletrônico, além de instituir mecanismos de transparência e participação efetiva das partes, por meio de […]
Terceirização de eletricista aprovado em concurso é fraudulenta, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi […]
Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]
Desafios e limites para valoração da prova produzida por sistemas automatizados
A crescente utilização da inteligência artificial nos processos judiciais levanta questões cruciais sobre a produção e valoração das provas geradas por esses sistemas. No Brasil, onde o direito processual é fundamentado nos princípios de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, a incorporação da IA como “produtora de prova” e “avaliadora de decisões” impõe desafios à prática […]
CCI autoriza AGU a atuar como amicus curiae em arbitragem entre construtoras e DER-SP
Devido à sensibilidade do tema para a administração pública e ao possível impacto em outros procedimentos arbitrais, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) autorizou a Advocacia-Geral da União a participar como amicus curiae de um processo de arbitragem entre um consórcio de construtoras e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado […]
Validade de assinatura digital em contrato bancário a partir do REsp 2.159.442-PR
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. A decisão se fundamentou na Medida Provisória 2.200-2/2001, que permite outras formas de comprovação de autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas […]
TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas
O artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, em nosso ordenamento jurídico, a culpa não se presume. Ela deve ser demonstrada. Em caso de dúvida, o processo deve ser decidido em favor do réu. Esse foi […]
Exclusão do IR do cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás
O fato de que os contratos de concessão de serviços de distribuição de gás natural firmados por diversos estados, como Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia e Pernambuco, contêm cláusulas exorbitantes, consideradas por muitos ilegais e inconstitucionais, não é novidade para os que atuam no setor energético. Mas é preciso dar destaque a um ponto […]
STJ veta amortização de ágio interno por meio de ‘empresa veículo’
A amortização do ágio de operações de incorporação reversa que envolvem “empresa veículo” sem atividade real configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional […]
