Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal, decide juiz
Mesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode ser considerada como forma de extinção da punibilidade. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, da 5ª Vara Criminal de Campina […]
Banking as a Service promete ser a próxima tacada disruptiva do Banco Central
Por meio do Edital de Consulta Pública 108/2024, o Banco Central abriu espaço para a sociedade civil apresentar sugestões e comentários sobre a futura regulamentação do Banking as a Service, modelo já presente nos negócios de diversos players do mercado nacional. EBC Hoje, já é possível o cliente utilizar serviços de BaaS para lançar seus […]
TJ-AL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei estadual
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas deram provimento a mandado de segurança para suspender a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada pela Lei Estadual 6.558/2004, sob o fundamento da inconstitucionalidade do Decreto 2.845/05, que instituiu o fundo estadual de combate e […]
Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável
Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Essa foi a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na quarta-feira (6/11). O enunciado aprovado sob o rito dos recursos repetitivos é vinculante. Na […]
STF suspende análise de proibição de loterias em mais de um estado
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu nesta sexta-feira (8/11) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais de um estado […]
O ‘efeito cartaz’ e o efeito primazia da presunção de inocência no Tribunal do Júri
A avaliação das relações causais pela primeira impressão dos jurados no julgamento pelo Tribunal do Júri pode inferir impacto negativo ao princípio da presunção de inocência ante o fato da defesa do réu se pronunciar posteriormente à acusação nos debates da sessão plenária nos termos do artigo 476 do Código de Processo Penal? [1] freepik […]
Coletor de lixo que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida
Sentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória a coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose enquanto trabalhava. Segundo o trabalhador, a doença decorreu do contato com urina e fezes de ratos, às quais estava exposto no exercício de suas atividades. Em […]
Consultar o processo eletrônico significa ciência de ato processual?
Quando os autos eram em formato analógico, a consulta física era a única forma de acesso aos autos, em geral, com o deslocamento até o cartório/secretaria. No entanto, com o processo eletrônico, as formas de acesso se ampliaram por meio acesso remoto ao conteúdo dos atos processuais. Com a alteração do ambiente (analógico para digital), […]
Justiça Federal proíbe Crea-TO de fiscalizar provedor de internet
Com o entendimento de que a atividade básica da empresa não se insere no rol de ocupações privativas de engenheiro, o juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Tocantins, proibiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado (Crea-TO) de fiscalizar um provedor de internet e determinou o cancelamento […]
Transação tributária por adesão é, de fato, transação?
Os programas de transação tributária federal têm alcançado valores expressivos. Em 2023 foi recuperado o montante recorde de R$ 48,3 bilhões inscritos em dívida ativa, em decorrência do aprimoramento de estratégias de cobrança. Desse total, R$ 20,7 bilhões são resultado de acordos de transação tributária, que contribuiu para o crescimento expressivo da arrecadação naquele ano […]
