Casos de danos morais têm valor inestimável e admitem honorários por equidade, diz STJ
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem compensação por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável. Com isso, é possível que os honorários de sucumbência da parte vencedora sejam fixados pelo método da equidade, e não […]
Enel é condenada a indenizar cliente por demora para contornar apagão
A demora excessiva de uma concessionária para retomar o fornecimento de energia elétrica após um apagão caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado. Com esse entendimento, a juíza Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Enel a pagar R$ 40 mil em indenização […]
Tutela inibitória nas ações coletivas
Tutela inibitória é modalidade de tutela preventiva, a qual se diferencia da tutela cautelar, que tem um caráter assecuratório, enquanto que a tutela inibitória é uma ação de conhecimento, que não se liga obrigatoriamente a nenhuma ação principal. Seu fundamento está no direito de acesso à justiça e sua concessão pode ser provisória, antes da […]
Medida provisória e reequilíbrio contratual: atenção redobrada, licitantes!
Um dos pontos mais complexos para os licitantes está relacionado à formação da proposta, sobretudo porque terá de suportar os custos da contratação durante a fase de execução do contrato. Logo, é imprescindível calcular um preço que proporcione retorno, mas que também não seja inexequível, tampouco configure sobrepreço. Tem-se que, independentemente do propósito do licitante, […]
Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção específica do comediante
O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência de um crime, é preciso o dolo específico de discriminação. Com essa posição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar um inquérito […]
Multa aplicada a carro de som durante greve não é ato antissindical, decide TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Cachoeira Paulista (SP) não praticou conduta antissindical ao aplicar multas de trânsito ao carro de som usado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade durante greve da categoria. Para o colegiado, os agentes de trânsito atuaram no […]
Fases de análise do recurso especial no STJ: tribunal em transformação
O Superior Tribunal de Justiça passou, passa e ainda passará por transformações em relação ao iter processual do seu recurso especial. O passeio verbal é proposital. STJ Passou, em relação aos recursos especiais repetitivos, criado em 2008 e com a sua sistematização no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Passa, com a expansão das […]
Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e […]
Julgamento da ADI 2.135 e fim do regime jurídico único: o STF errou
Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT, questionando a validade de alterações promovidas no texto da Carta de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 — a reforma administrativa do governo […]
‘Coach do bitcoin’ é preso por suspeita de golpe de R$ 260 milhões
O empresário e coach Rodrigo Reis, conhecido como “Coach do bitcoin”, foi preso nesta quinta-feira (7/11) por suspeita de ter criado um esquema fraudulento com criptomoedas. Reis é CEO da RR Consultoria em Investimentos, empresa que teria aplicado golpe em cerca de dez mil pessoas. Os prejuízos chegaram a R$ 260 milhões, segundo a investigação. […]
