TJ-SP pede apuração contra advogado que tentou enganar site de viagens
A inversão do ônus da prova na ação consumerista, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever de quem ajuíza o processo de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de […]
Conselho Superior da Magistratura de SP não pode indicar juízes de varas especializadas
São inconstitucionais as normas que atribuem a órgãos de cúpula do Poder Judiciário a indicação de juízes para varas especializadas, por violação ao princípio da inamovibilidade. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (7/11) trecho da Lei Complementar 1.208/2013, de São Paulo, sobre a designação de juízes do Departamento […]
A reforma tributária e as bicicletas compartilhadas: importante escolha de política fiscal
O título pode parecer pitoresco, mas a verdade é que a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 trouxe mudanças que afetam todos os setores e atividades econômicas, inclusive o aluguel de bicicletas compartilhadas. Trouxe também novos princípios para o sistema tributário brasileiro, dos quais destacamos a justiça tributária, o combate à regressividade e a defesa do […]
Multa para empresa que permitiu consumo de álcool por adolescentes em evento é válida
A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada por organizar um […]
STF mantém decisão que barrou honorários de êxito a escritório estrangeiro
Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve estabelecer antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do ministro Flávio Dino […]
Banco é condenado por manter empregados reintegrados em ‘aquário’
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um banco por deixar empregados reintegrados isolados em uma sala conhecida como “aquário”. A empresa deverá pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo. Em uma ação civil pública, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba (SEEB) relatou que a prática […]
A PEC da segurança pública e a crise de competências
A proposta de emenda à Constituição denominada “PEC da Segurança Pública”, de autoria do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está sob análise e poderá ser encaminhada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto da PEC foi apresentado aos governadores e representantes das diversas esferas do poder em […]
Pulitzer Center oferece bolsa de investigação para jornalistas sobre desmatamento
O Pulitzer Center está com inscrições abertas para o quinto grupo do projeto Rainforest Investigations Network (RIN). A bolsa RIN promove a colaboração entre jornalistas para investigar os incentivos financeiros, as atividades ilegais e as cadeias de suprimentos globais que impulsionam o desmatamento em escala industrial. O perfil esperado para inscrição é o de jornalistas […]
Ampliação de autoridades sob fiscalização parlamentar em Roraima é anulada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos da Constituição de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Poder Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação […]
STF mantém suspensa encampação da Linha Amarela, no Rio de Janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (7/11) a suspensão da decisão que determinou a encampação da Linha Amarela, no Rio de Janeiro. A encampação ocorre quando o poder público retoma a execução de um serviço anteriormente concedido a uma empresa privada. A presidência do Superior Tribunal de Justiça havia determinado a encampação, […]
