Notas comerciais e a facilitação do acesso ao mercado
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, uma modalidade de título de crédito já existente, mas esquecida pelo mercado, vem ganhando espaço diante de suas novas características, em especial sua praticidade e amplitude. Divulgação Trata-se da nota comercial, instrumento introduzido em 2001 no rol dos valores mobiliários regidos pela Lei 6.385/76 e bastante […]
Delator não precisa apresentar relatório de atividades depois de cumprir a pena, decide STF
É inconstitucional a cláusula do acordo de colaboração premiada em que o delator se compromete a fornecer relatórios de atividades por prazo indeterminado, ultrapassando a duração da própria pena. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ajuizado pela defesa de Rafael Angulo Lopez, […]
Lei do Combustível do Futuro é luz em tempos de apagão
Não só de apagões vive o setor de energia no Brasil. Com menos alarde que as notícias de falta de luz em São Paulo, o país deu um passo importante. Foi no último 8 de outubro, quando foi sancionada a Lei Federal 14.993/2024. A já batizada Lei do Combustível do Futuro cria um novo marco […]
Racismo na internet só é julgado pela Justiça Federal se perfil for aberto, diz STJ
A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por homem acusado de […]
Relevância da aplicação do artigo 499 do CPC nas demandas de seguros de saúde
A Lei nº 14.833/2024 introduziu uma alteração significativa no artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC), adicionando ao dispositivo o parágrafo único que modifica as regras para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Antes da mudança legislativa, uma obrigação de fazer poderia ser convertida em perdas e danos se o […]
Não cabem embargos de divergência baseados em HC ou MS, reafirma STJ
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ampliar a admissibilidade dos embargos de divergência, para permitir que eles sejam julgados quando o acórdão paradigma seja de ação com natureza de garantia constitucional. O julgamento foi resolvido nesta quarta-feira (6/11) por maioria de 8 votos a 5 e acabou por […]
(I)legitimidade do MP e danos morais no juizado de violência doméstica e familiar
Inicialmente, objetivando refutar (ou, pelo menos, amenizar) quaisquer críticas de cunho humanitário ao que se pretende aqui defender e evitar o etiquetamento deste subscritor como misógino, machista, retrógrado ou algo semelhante, esclareço que tenho plena ciência das agruras as quais são subsumidas as vítimas de violência doméstica e familiar, precipuamente em razão da minha aguerrida […]
Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) da empresa Estok Comércio e Representações (Tok&Stok). O plano não atinge fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas apenas o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com partes relacionadas no plano, em sua maioria instituições financeiras, cujos […]
Bárbara Gadig lança ‘Ineficácia e Revogação de Negócios Jurídicos na Insolvência’
A advogada Bárbara Gadig lança na próxima terça-feira (12/11) o livro “Ineficácia e Revogação de Negócios Jurídicos na Insolvência”, na Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), na capital paulista. Reprodução A obra da mestre e doutora é uma imersão na tendência internacional de modernização das leis sobre ineficácia e revogação de negócios jurídicos na […]
Professores da Faculdade de Direito da USP lançam livros na segunda-feira
Na próxima segunda-feira (11/11), a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vai sediar o lançamento de três livros da editora Quartier Latin. O evento ocorrerá na sala Visconde São Leopoldo (1º andar), com início às 18h. Os professores da FDUSP Erasmo Valladão França e Marcelo Vieira von Adamek lançarão a segunda edição da […]
