Advogado repudia flexibilizações de pagamentos de precatórios
Não existe mais nenhum espaço para a flexibilização dos pagamentos de precatórios pelos estados e municípios. Tais entes atualmente fazem o mínimo de esforço possível para avançar quanto a esse tema e, se puderem, protelam os pagamentos indefinidamente. Por isso, o Congresso não pode editar, a todo momento, regras que os beneficiem e facilitem as […]
Entrevista: Gabriel de Charbonnières, CEO e fundador da insurtech IZA
Nesta entrevista, conversamos com Gabriel de Charbonnières, CEO e fundador da insurtech IZA. Vindo de uma família com longa tradição de atuação no mercado segurador, Gabriel compartilha os desafios que o levaram a empreender, voltando-se para o até então pouco explorado segmento de profissionais autônomos. Com formação em instituições acadêmicas renomadas, ele explica como essas […]
Existe um jeito certo de errar? É o erro inteligente, diz a professora
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
1. Não estude Direito; estude beisebol Os estrangeiros gostam do Brasil. E os brasileiros sofrem de síndrome de Caramuru. Não faz muito, a professora de Harvard Lee Epstein esteve por aqui dizendo, do alto de sua cátedra, que no Direito não precisamos estudar teoria; basta que estudemos as regras do beisebol (antes de continuarem a […]
Nomeação de professor pela USP por critério subjetivo é suspensa
Em concursos públicos, os critérios objetivos devem prevalecer. Assim, a utilização de elementos subjetivos na avaliação é excepcional e só pode ocorrer quando expressamente prevista em lei ou no edital. Esse foi o entendimento do juiz Mauricio Habice, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Piracicaba (SP), ao conceder liminar para suspender a nomeação de […]
Responsabilização de empresa por alimento estragado não exige ingestão pelo cliente
A responsabilização de uma empresa que inseriu no mercado um alimento estragado, ou seja, com potencial lesivo à saúde, independe de ele ter sido ingerido por um consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que condenou uma fabricante de chocolates a indenizar […]
Fatiamento de ações na litigância predatória: R$ 10 bi gastos e lentidão impactam o Judiciário
O fatiamento de ações, definido por diversos autores como a prática de fragmentar um único litígio em múltiplas ações judiciais, frequentemente focando em parcelas de um contrato ou aspectos específicos de um mesmo direito, tem se tornado uma prática abusiva nos tribunais brasileiros. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revelam que, em 2023, o […]
Tragédias de Joelma e Kiss: dolo eventual como sintoma da flexibilização das regras de imputação
O caso da boate Kiss está repleto de reviravoltas desde seu início em 2013. Além dos envolvidos (acusados, familiares, vítimas sobreviventes), quem também sofre e apanha com a falta de critério é o direito (penal, processual penal, constitucional etc.). Fernando Frazão/Agência Brasil A última reviravolta do caso foi a ocorrida no dia 2 de setembro […]
Reforma tributária: sobre arrecadação, benefícios fiscais e desenvolvimento regional
A reforma tributária brasileira aborda uma série de mudanças fundamentais para a estrutura tributária atual, buscando corrigir distorções arrecadatórias e promover uma distribuição mais justa entre os estados. O sistema atual do ICMS, baseado em uma “tributação mista” que combina incidência na origem e compartilhamento do imposto com o estado do destino, resulta em problemas […]
Por falta de quórum, TSE anula acórdão que havia cassado mandato de vereador
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, anulou um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, sem o quórum necessário, havia cassado o mandato de Daniel Annenberg (PSB) como vereador da capital paulista. A cassação ocorreu por infidelidade partidária, pois Annenberg deixou o PSDB, no entendimento do TRE-SP, sem justa causa. Com […]
Reforma tributária e o novo Simples Nacional: melhor para os contribuintes
O Simples Nacional é um regime tributário que desempenha papel crucial na economia brasileira, contribuindo em cerca de 27% para a formação do PIB nacional, gerando aproximadamente 80% dos empregos formais e representando em torno de 95% das empresas registradas. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123), seu principal objetivo é simplificar a arrecadação de tributos com a unificação […]
