Falta de análise do dolo específico leva STJ a absolver acusados de improbidade
Se a condenação fundada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992) aponta o dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, o recurso deve resultar na absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu dois administradores públicos acusados de […]
STF invalida lei mineira que vedava vacinação compulsória contra Covid-19
A determinação de vacinação compulsória é constitucional, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificação de vacinação para o ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (6/11) que é inconstitucional uma lei de Uberlândia (MG) que vedava a vacinação […]
A modulação dos efeitos da ADI 5.322
O acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 30 de agosto de 2023 e declarou constitucionais os seguintes temas da Lei 13.103/15: 1) Redução do intervalo para refeição através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CLT, artigo 71, parágrafo 5); 2) Exame toxicológico de larga janela de detecção (CLT, artigo […]
TJ-PE libera veículos da empresa de Gusttavo Lima, mas mantém bloqueio de R$ 20 milhões
STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de penhora
A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de crédito e financiamento. O julgamento foi concluído […]
Materiality scrape: uma cláusula essencial e complexa nas fusões e aquisições
No cenário das fusões e aquisições (M&A), a negociação de cláusulas contratuais é fundamental para definir a divisão de responsabilidades e os riscos financeiros decorrentes de possíveis descumprimentos de cláusulas contidas nos documentos relativos à transação. Entre essas cláusulas, destaca-se o “materiality scrape”, uma disposição contratual que ganhou popularidade nos Estados Unidos e favorece o […]
Recomendação do CNJ respalda atuação do Judiciário contra litigância abusiva, diz Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a recomendação para identificar, prevenir e combater a chamada litigância abusiva respalda a atuação do Judiciário contra o fenômeno e pode ajudar a reduzir o acervo de ações na Justiça brasileira. A […]
Supremo suspende julgamento de lei que restringe laqueadura e vasectomia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (6/11) o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com até dois filhos. O ministro Cristiano Zanin pediu vista. A ação foi proposta pelo PSB. […]
Proteção do trabalhador em face da automação e sua regulamentação
Fruto do encontro de interesses diversos, não raro colidentes, entre capital e trabalho, a Constituição de 1988 buscou estabelecer pontos compromissórios para a construção de uma sociedade mais fraterna, igualitária e desenvolvida. Não por acaso, já no seu artigo 1º, estabelece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República reunidos […]
TJ-SP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do Rio de Janeiro
É válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a fundamentação adotada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para validar a eficácia da cláusula de eleição de foro prevista […]
