Ano: 2024

Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?

Inicialmente, preciso traduzir para quem ainda não está habituado: o termo “tutor de pet” é o que antigamente chamávamos de “dono de animal doméstico ou bicho de estimação”. Presentinho de fim de ano, a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo presidente da República, autoriza a criação do “Cadastro Nacional de […]

Moderação de conteúdo e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet

Após idas e vindas de debates e discussões com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal trouxe à tona, novamente, o julgamento dos limites da liberdade de expressão no meio virtual, analisando a efetividade do controle das redes sociais pelos provedores, no que se conhece por “moderação de conteúdo” [1]. Isso ocorre porque a liberdade […]

Cliente será indenizada por drogaria por acusação de uso de receita falsa

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsificar receita para compra de medicamento controlado. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 20 mil e […]

Restrição do cálculo de JCP sobre a reserva de incentivos integralizada ao capital social

Este texto tem como objetivo expor algumas breves reflexões a respeito da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, que vedou o cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sobre a parcela decorrente da reserva de incentivos fiscais que foi destinada à integralização do capital social. Isso porque, dentre as diversas alterações no […]

Álibi de hospital não cola, e Alexandre mantém revogada a condicional de Silveira

O ex-deputado federal Daniel Silveira mentiu ao Supremo Tribunal Federal sobre os deslocamentos que o levaram a desrespeitar o horário de recolhimento no primeiro dia de livramento condicional, na sexta-feira (20/12). O benefício foi deferido na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, com uma série de medidas obrigatórias — dentre elas, a […]

Governo publica decreto para atualizar regras sobre uso da força pelas polícias

O governo federal publicou na edição desta terça-feira (24/12) do Diário Oficial da União atualização da normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência […]

Saiba quais foram os pedidos não atendidos pelo Papai Noel

No ano passado escrevi cartinha ao Papai Noel. Reproduzo parte: Sou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado sócio de Streck & Trindade Advogados, fui procurador de Justiça do Rio Grande do Sul durante 29 anos e, vejam só, fui também goleiro. Porteiro. Goalkeeper. Guarda valas. Quase um Yashin, dizem […]

AGU celebra acordo para regularizar terras quilombolas e construção da Ferrovia Oeste-Leste

A Advocacia-Geral da União celebrou acordo que possibilitará o prosseguimento das obras envolvendo a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (conhecida como FIOL) e a titulação de terras quilombolas impactadas pelo empreendimento, com a destinação de R$ 105 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O acordo foi homologado na última quinta-feira (19/12) pelo […]

Prefeitura terá que indenizar por cobrança indevida de IPTU no Paraná

A mera declaração de dívida, com presunção de veracidade de um ato administrativo, deve ser comprovada pela administração pública para justificar a cobrança de IPTU. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para impedir a cobrança de uma dívida de IPTU, por parte […]

Candidatos a prefeito de Nova York prometem acabar com ‘teatro policial’ do perp walk

O prefeito de Nova York, Eric Adams, orquestrou um espetáculo para a imprensa na manhã da última quinta-feira (19/12), quando Luigi Mangione chegou de helicóptero à cidade, extraditado da Pensilvânia Mangione vai responder a processos criminais na justiça estadual e na federal, basicamente pelo mesmo crime: o homicídio do ex-CEO da seguradora UnitedHealhcare, Brian Thompson, […]