Requisição ministerial e denúncia apócrifa: denuncismo e abuso de autoridade
O Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, inciso II [1], amparado pela Constituição de 1988, confere ao Ministério Público o poder requisitório de instauração de inquérito policial nos casos de crime de ação penal pública. A requisição ministerial trata-se, na verdade, de poder-dever conferido ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso VIII, da […]
Associação internacional de juízes cria recomendações para uso de IA
Juízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da inteligência artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir que a decisão final seja sua, utilizando a ferramenta apenas como suporte. Esse foi um dos argumentos levantados pela União Internacional de Juízes de Língua […]
Estabilização da tutela antecipada antecedente e necessidade de manifestação da Corte Especial do STJ
Um dos temais mais importantes e complexos do CPC/2015 diz respeito ao estudo da estabilização das decisões judiciais, incluindo a interpretação de fenômenos como tutela antecipada antecedente, saneamento do processo, coisa julgada, precedentes e preclusão. STJ É importante falar sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente e as medidas judiciais visando a evitá-la, especialmente em […]
Falta de recolhimento do FGTS justifica rescisão indireta
A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) justifica o reconhecimento da rescisão indireta, em conformidade com o artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao reforçar tal entendimento, o juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), determinou que uma […]
Surrado e puído, o dualismo à brasileira teima em sobreviver
Tem sido frequente nos últimos anos a afirmação de que o debate acerca do monismo e do dualismo no Direito Internacional é algo superado, não mais válido para a realidade dos nossos dias. Para alguns seria uma discussão “datada”, eivada dos vícios típicos do anacronismo. Boa parte da convicção dos arautos dessa sentença se baseiam […]
Concurso no RS tem 30 vagas de auditor com salário de R$ 35 mil
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul abriu concurso para preencher 30 vagas de auditor do estado, com salário de R$ 35.161,38. As inscrições estão abertas até o próximo dia 13 pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção — a taxa é de R$ 258,66. A prova objetiva, única etapa do concurso, […]
Acordo para suspender execução não gera desinteresse do credor na ação, decide STJ
Não fica caracterizada a perda do interesse de agir por parte do exequente quando ele celebra acordo, antes da citação, para suspender o trâmite da execução até que o devedor cumpra integralmente as condições ajustadas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo de primeiro grau deve […]
TJ-PE confirma liminar e revoga prisão preventiva de Gusttavo Lima
Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou decisão liminar de setembro e manteve a revogação da prisão do cantor Gusttavo Lima. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (5/11). Gusttavo Lima é suspeito de ter ajudado pessoas investigadas pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro a fugirem […]
11 anos de Lei Anticorrupção: hora de falar mal da aniversariante
Passada a devida espera das celebrações de dez anos da Lei Anticorrupção (LAC), é chegada a hora de falar mal da aniversariante. Em primeiro lugar é bom lembrar que a Lei 12.846/2013 nasceu às pressas. A lei passou pelo Senado em regime de urgência como reação às “marchas de junho” de 2013, insurreição de caráter […]
STF suspende análise de poder de requisição do MPU aos governos
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (4/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decide se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar […]
