Estar sozinho com sacola na mão em local de tráfico justifica abordagem, diz STJ
O fato de uma pessoa estar sozinha, parada em uma área conhecida pelo tráfico de drogas e com uma sacola na mão confere à polícia fundadas razões para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus e manteve a condenação de um […]
O fato não conhecido ou não provado na revisão do lançamento tributário
Nos dois primeiros textos da série já publicados (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é” e “A (ir)relevância do ‘erro de fato’ e ‘erro de direito’ para a revisão do lançamento tributário”), foram abordados a definição do conceito de revisão do lançamento tributário e a irrelevância do “erro de […]
Incra toma decisão histórica no caso da Eldorado Celulose
A decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a Eldorado Brasil Celulose é uma vitória da soberania do país e deve ser comemorada não como o ponto final de uma disputa entre empresas, mas como a proteção de um patrimônio imaterial, que é a atividade econômica que leva em consideração a […]
Projeto susta cobrança de adicional por risco ambiental de trabalho pela Receita
Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das empresas (Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019). A proposta foi apresentada pelo então senador Flavio Azevedo (PL-RN) e está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde […]
EUA concluem hoje eleições mais radicais das últimas décadas
Até o final das eleições norte-americanas, nesta terça-feira (5/11), ninguém se arrisca a dizer quem vai ganhar a disputa pela Casa Branca, entre a candidata democrata Kamala Harris e o candidato republicano Donald Trump. Até os videntes estão calados. A única coisa certa é que, para os eleitores do vencedor será a glória; para os […]
ADC 49: reflexões sobre a atual regulamentação
A incidência do ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade há muito vem sendo questionada pelos contribuintes e, após a decisão do STF (ADC 49), o foco da discussão foi alterado, voltando-se aos procedimentos relativos à efetivação da não cumulatividade, especialmente na manutenção e transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. […]
Saiba como a cultura de governança facilita a transição em empresas familiares
A transição em empresas familiares é um processo desafiador. Ela envolve passar não apenas a propriedade, mas também a gestão da organização de uma geração para a próxima. O processo engloba aspectos diversos do negócio e também questões emocionais ligadas a dinâmicas familiares específicas. Em função de tudo isso, a cultura de governança desempenha um […]
Gestor de cadastro de negativados não pode disponibilizar dados pessoais a terceiros
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros consulentes sem que tenha prévia autorização dos cadastrados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Serasa a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve dados […]
OAB-SP deve ser combativa em favor do advogado, diz Paulo Quissi
Paulo Roberto Quissi quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil no triênio 2025-2027 para levar sua experiência de gestão à entidade. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Quissi diz que a OAB-SP é pouco transparente e não pode deixar a classe no abandono. Entre suas propostas, pretende […]
Requisição de documentos ao Coaf: o diabo está nos detalhes
Uma das circunstâncias curiosas do contato constante que mantenho com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seja como professor ou como advogado, é a de me deparar com certas posições criticáveis da Corte, mas a respeito das quais o debate, inclusive acadêmico, acaba sendo menor do que deveria. Atualmente, o STF é, de forma injusta, […]
