A soberania brasileira e o recado à jurisdição estrangeira no caso Mariana
A assinatura do acordo de reparação pelo desastre de Mariana, no último dia 25 de outubro, pelas empresas Samarco, Vale, BHP e pelos governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, representa um marco relevante para o país. Antonio Cruz/Agência Brasil O compromisso firmado prevê a destinação de R$ 170 bilhões […]
Litígio fundiário em Jericoacara sob o prisma da supressio e da surrectio
Recentemente, um intricado litígio de natureza fundiária emergiu no vibrante contexto da emblemática Vila de Jericoacoara, uma das joias turísticas do Brasil, reverberando nas esferas jurídicas e sociais. Esse embate particular se desenrola entre a empresária Iracema Correia São Tiago e o governo do Ceará. A empresária alega deter documentos que, segundo suas assertivas, confeririam […]
Supermercado deve indenizar cliente acusado de fraudar pagamento
Por considerar que o consumidor foi vítima de falha na prestação de serviço e alvo de suspeita infundada, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um supermercado a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um homem acusado de fraudar o pagamento de um produto. O caso […]
Impossibilidade de presunções e ilações no direito sancionador: necessidade de provas robustas na improbidade
A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e inquestionáveis, pois, como […]
Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo, decide TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por dano moral coletivo contra um homem que estacionou indevidamente em vaga reservada a pessoa com deficiência (PcD). No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou que, apesar de a conduta ser reprovável, não há […]
TRF-3 mantém desconto de 86,5% em dívida de beneficiária do Fies
Por entender que a autora da ação preencheu os requisitos previstos em lei, fazendo jus à renegociação de valores autorizada por medida provisória, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que determinou a concessão de um desconto de 86,5% na dívida contraída por uma mulher com o Fundo de […]
Método bifásico para arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais
O princípio da reparação integral insculpido no caput do artigo 944 do Código Civil, diretriz fundamental para a quantificação da indenização dos prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial [1], preconiza que “a indenização mede-se pela extensão do dano” [2]. Tal significa que a indenização a ser alcançada à vítima deve corresponder exatamente ao dano sofrido, […]
Bar e ex-sócio devem indenizar cliente por difamação em entrevista
A juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros, em São Paulo, condenou um bar e seu ex-sócio pela difamação de uma consumidora em uma entrevista que ele concedeu para uma revista de grande circulação nacional. No processo, consta que ele disse ao veículo, em reportagem publicada no ano passado, […]
TJ-MT manda tirar tornozeleira eletrônica de preso do semiaberto
A imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto requer fundamentação específica, não podendo ser aplicada de forma automática e nos casos em que o reeducando demonstrar comprometimento com as condições exigidas para a progressão do regime. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para acolher um […]
Contribuição assistencial: Nota Técnica nº 09/2024 da Conalis
A Nota Técnica nº 09/2024 da Conalis, do Ministério Público do Trabalho, com enfoque especial no Tema 935 do STF, aborda diversos tópicos essenciais para a compreensão da contribuição assistencial e a efetivação do direito de oposição. Abaixo, destaco e resumo os principais argumentos apresentados em cada tópico, com análise específica da interpretação do direito […]
