TJ-SP mantém multa por incêndio em área de preservação permanente
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve um auto de infração ambiental no valor de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose que foi multada porque um incêndio de origem desconhecida em plantação de cana-de-açúcar atingiu uma área de preservação permanente (APP). Para o relator […]
Folha promove evento em Londres para interferir em guerra comercial
Texto da ombudsman da Folha de S. Paulo, Alexandra Moraes, publicado neste domingo (3/11), sob o título “Por que a Folha cruzou o Atlântico? Para falar de sustentabilidade”: “A Folha, que noticiou os modos e manias (e custos) do evento que acabou conhecido como Gilmarpalooza e de outros convescotes de poderosos, empregou seu nome e sua credibilidade num evento […]
Teoria do adimplemento substancial e sua aplicabilidade nos contratos mobiliários
Com o objetivo de afastar eventuais injustiças, assim como almejando precipuamente a manutenção das cláusulas contratuais, foi concebida a alcunhada “teoria do adimplemento substancial”. De modo conciso, tal orientação jurídica defende que, quando a inadimplência do contrato for irrisória, não há, em tese, motivação idônea para sobrevir a extinção do pacto. Tal origem é oriunda […]
TCU detecta irregularidades em folhas de pagamento de organizações federais
O Tribunal de Contas da União promoveu o nono ciclo de fiscalização contínua de folhas de pagamento para avaliar a atuação das organizações federais na apuração de irregularidades em suas folhas e reduzir riscos associados à ocorrência dessas falhas. O objetivo foi monitorar os gastos com pessoal, coibir fraudes e irregularidades e promover o aperfeiçoamento […]
Filho morto ser recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais, decide STJ
O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em […]
Fiança em caso de racismo no futebol escancara inconstitucionalidade do § 7º do artigo 201 da Lei Geral do Esporte
Para amantes de futebol, ver seu time competindo em campeonatos continentais é sempre um momento de alegria, mas, por outro lado, de muita tensão, sobretudo quando envolve os clubes de futebol da América do Sul. Para quem é torcedor, há uma certeza: a paixão irá aflorar, as energias da competição em campo irão emanar para […]
Estabilidade por acidente independe do conhecimento da empresa sobre atestado, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transportes do Vale do Itajaí (SC) a pagar a um motoboy indenização correspondente à remuneração que ele deveria receber entre a data da demissão e a do término da estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho. Segundo o colegiado, o fato de […]
Casal é condenado por induzir menor a tomar ayahuasca sem autorização dos pais
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP), proferida pelo juiz Arthur Abbade Tronco, que condenou um casal pelos crimes de sequestro e cárcere privado, e perigo para a vida ou saúde, cometidos contra um adolescente que […]
Desafios e oportunidades na colaboração entre o poder público e o setor privado no pós-desastre
A última década foi marcada por desastres de grandes proporções, que trouxeram sofrimentos intensos à população e desafiaram a capacidade de resposta tanto dos governos quanto das comunidades afetadas. Desastres como os de Mariana e Brumadinho, causados por falhas humanas, e as enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul em 2024, evidenciaram a necessidade de […]
Fábio Medina Osório e o Direito Administrativo Sancionador
Sou um constante leitor de Fábio Medina Osório, com quem muito aprendo, principalmente em dois livros centrais do Direito Administrativo contemporâneo: Direito Administrativo Sancionador e Teoria da Improbidade Administrativa. Com base nesses dois textos fundacionais, como advogado, reverti investidas sancionatórias descabidas nesse resíduo inquisitorial do Direito brasileiro que é o processo administrativo disciplinar. Um Halloween […]
