Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva
O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização mais recente trouxe a projeção de uma alíquota de nada menos que 28,05% para a maior parte dos bens e serviços. Trata-se de […]
Concessionária de energia de Goiás é condenada por corte indevido
A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva. Assim, o consumidor precisa apenas comprovar a existência do dano e do nexo causal para que tenha seu prejuízo reparado, já que a reparação independe de dolo ou culpa de quem presta o serviço. Esse foi o entendimento da juíza Mariana Amaral de Almeida Araujo, do […]
Advogados poderão pedir extinção da ação movida contra Elon Musk por loteria ilegal
O juiz federal Gerald Pappert negou na sexta-feira (1º/11) um pedido para transferir uma ação contra Elon Musk da Justiça estadual para a Federal. O processo acusa o empresário e seu comitê de ação política (America PAC) de promover uma loteria ilegal na Pensilvânia — além de outros seis estados. O pedido foi feito pelos […]
Relativização das cotas de empregados PCDs e jovens aprendizes em atividades de risco
A cota de aprendizagem foi estabelecida pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas de médio e grande portes contratem aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus empregados, cujas funções demandem formação profissional, regulada pelo artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005, sendo esta uma grande conquista visando […]
STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela […]
J&F pede que Toffoli exclua Funcef, Petros e Caixa de processo sobre leniência
A J&F Investimentos pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determine a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) da ação revisional sobre o acordo de leniência da empresa, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A Funcef e a Petros […]
A polêmica marcação do ‘tipo de gabarito’ no Concurso Nacional Unificado
Indubitável a grande relevância do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), considerado o maior processo seletivo para o serviço público já visto no Brasil, com mais de 2,1 milhões de inscritos, que, segundo as políticas de inclusão e de cotas, prometeram transformar o cenário do serviço público. Freepik Todavia, ocorreram falhas que, segundo denúncias de candidatos […]
STJ anula provas obtidas em busca autorizada por decisão mal fundamentada
A busca e apreensão autorizada por decisão judicial fundamentada apenas com alegações do Ministério Público e da polícia é nula. É preciso que o juiz apresente argumentos concretos, e não elementos genéricos que se enquadram em qualquer procedimento investigatório para autorizar a violação de domicílio. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior […]
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é sempre nula, diz STJ
O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
Erro de direito da arbitragem de futebol
O futebol domina as conversas, as manchetes de jornais e as redes sociais dos brasileiros. É a paixão nacional que pulveriza diferenças sociais, econômicas e ideológicas, ao tempo em que une torcidas em torno de um só propósito: reverenciar o espetáculo da bola. Nesse cenário de impetuosa emoção, os ânimos ficam à flor da pele […]
