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Ano: 2024

Associações sob confusão patrimonial com executada podem sofrer arresto

Caixa eletrônico, banco, conta bancária, cartão, saque

É justificável o arresto cautelar de valores em contas bancárias de associações civis que estejam sob fundada suspeita de serem usadas por uma executada originária para confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Com esse entendimento, o juiz Silvio Roberto Ewald Filho, da 4ª Vara da Comarca de Cubatão (SP), ordenou a apreensão de valores […]

Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida, diz TRT-15

Professora gravou vídeo em apoio a Jair Bolsonaro em companhia de menores de idade fazendo o sinal da "arminha"

É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de um […]

As decisões do STF e a prática no Tribunal do Júri (parte 1)

O Supremo Tribunal Federal fixou duas teses em repercussão geral relacionadas ao Tribunal do Júri em um curto espaço de tempo (Tema 1.068 e 1.087). Ambas as decisões desconsideram os fundamentos jurídicos e históricos do julgamento por juízo por jurados. Ademais, algumas manifestações dos ministros no decorrer da sessão do STF demonstraram um profundo desconhecimento […]

Ronald Dworkin e a inconstitucionalidade da anistia do 8 de Janeiro

ícone selo Diário de Classe

As palavras anistia e amnésia tem a mesma origem e significados parecidos, do grego antigo amnestía (ἀμνηστία), que significa literalmente “esquecimento”. Ela é formada pela junção de a- (prefixo de negação) e mnēstía, que está relacionada à memória. E é justamente de memória que precisamos, precisamos lembrar o que houve em 8 de janeiro de […]

O regime probatório nas ações cíveis em defesa do patrimônio cultural

Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]

A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público e à comunidade, por força do que dispõe a Constituição em seus artigos 216, § 1º, 23, III e IV e 30, IX. Ademais, trata-se a preservação do patrimônio cultural brasileiro de um direito fundamental e difuso, não sendo juridicamente admissível qualquer ameaça […]

STJ manda TJ-SP analisar recurso de homem perseguido por Zambelli em 2022

Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou a deputada Carla Zambelli a indenizar a jornalista Vera Magalhães

A deserção do recurso em ação penal privada não decorre da mera ausência de recolhimento das custas devidas, devendo ser dada ao recorrente a chance da efetivação do preparo recursal. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Ele […]

Racismo travestido de elogio resulta na condenação de médico na Bahia

Pessoas negras erguendo os punhos como protesto contra o racismo e a discriminação racial

Quem faz referência à cor de alguém de forma depreciativa, ainda que a pretexto de dirigir pretenso elogio, comete crime de racismo. Essa conclusão é do juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal de Itabuna (BA), que condenou um médico por injuriar uma mulher. Além de cumprir pena de quatro anos e dois meses […]

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