STF dá prazo de 30 dias para que Rio e União cheguem a acordo sobre dívida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 30 dias a tramitação da ação cível originária em que o estado do Rio de Janeiro questiona sanções aplicadas pela União por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. O anúncio foi feito na quinta-feira (31/10), ao final da audiência de conciliação convocada […]
CNJ prorroga prazo de inscrição para o Prêmio Conciliar é Legal
As inscrições para a 15ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, podem ser feitas até o próximo dia 8. Esse prazo se encerraria no último dia 27, mas foi prorrogado para possibilitar amplo conhecimento e viabilizar a participação em todos os tribunais. O prêmio oferecido pelo CNJ reconhece iniciativas […]
Da revelia no processo de execução e a intimação pessoal do réu revel no procedimento executivo
O instituto da revelia encontra-se topologicamente localizado em um dos capítulos do processo de conhecimento do Código de Processo Civil (1). Apenas pode ser considerado revel o réu que deixa de contestar a ação, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. É importante salientar que os efeitos da revelia […]
STF suspende julgamento sobre proibição de cigarros com aditivos
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (1º/11) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivos. A análise virtual havia começado na manhã desta sexta. Antes do pedido […]
Tribunais de Contas podem exercer controle de segunda ordem nas agências reguladoras?
Publicado em 23/9/2024, o Boletim de Jurisprudência nº 511 do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe entre seus destaques o Acórdão 1.825/2024 prolatado pelo Plenário, no qual restou consignado que “o TCU pode determinar a agência reguladora que anule dispositivos de ato normativo editado em desacordo com as atribuições legais da agência, em face […]
Município não responde por danos em ocupação ilegal de área de risco
A ocupação irregular e não autorizada de uma área de risco não impõe responsabilidade ao município por eventuais danos ali verificados, e os riscos são exclusivos dos ocupantes. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, por maioria, a um recurso do município de Guarujá […]
Teratologia das execuções milionárias em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis
Sabe-se que a pretensão para postular em um Juizado Especial Cível é limitada pela alçada legal de 40 salários-mínimos para a Justiça estadual (artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995) e de 60 salários para a federal (artigo 3º da Lei 10.259/2001). Muito embora os JECs tenham sido instituídos para processar e julgar casos de menor […]
Pacheco pede harmonia entre Poderes e diz que, em temas jurídicos, a palavra final é do STF
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), um dos desafios do Brasil para consolidar a democracia é garantir a separação harmônica entre os três Poderes, função que cabe às pessoas que os compõem. “Não foi por outra razão que eu fui contra a hipótese de dar ao Congresso a possibilidade de rever ou desfazer […]
Recuperação de áreas contaminadas: por que a Súmula 629 do STJ pode ser inaplicável
A proposta de ações civis públicas para reparação integral de áreas contaminadas continua rendendo uma série de debates, especialmente quando o processo de gestão e remediação dessas áreas já está em curso e em conformidade com as normas específicas, a exemplo da Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 420, da Lei 13.577/2009 do estado […]
Dino manda tirar de circulação 4 livros jurídicos com conteúdo homofóbico e misógino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou retirar de circulação nesta quinta-feira (31/10) quatro livros jurídicos com conteúdo homofóbico e misógino. Ele ainda determinou que os dois autores das obras e a editora responsável pelas publicações paguem uma indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos. Segundo a decisão, as obras podem […]
