Proteção ao acionista minoritário na conversão de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital
No Direito Societário, especialmente no âmbito das sociedades anônimas, embora os sócios tenham liberdade para determinar as alterações do capital social, seja quanto ao seu valor, seja sob o ponto de vista da sua composição acionária, existem algumas regras previstas na legislação vigente que trazem mecanismos de defesa aos interesses dos sócios minoritários. Os dois […]
Entrada em domicílio: proteção de vítimas, direitos de suspeitos e previsibilidade e segurança a policiais
Em junho de 2023, um homem sequestrou uma criança de 12 anos, tendo-a levado de Valparaíso de Goiás para seu apartamento na Asa Norte, em Brasília. O homem já foi condenado a uma pena de 45 anos pelos crimes de estupro e sequestro. [1] No dia dos fatos, dada a atuação rápida de agentes policiais, […]
STF abre nova etapa para implementação de plataforma nacional de demanda de medicamentos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (30/12) uma nova fase para a implementação de uma plataforma nacional para centralizar demandas envolvendo o acesso e a aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A criação da plataforma consta da tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso […]
Estatais federais como agentes transformadores: novos decretos prometem maior autonomia e inovação
A percepção geral a respeito das empresas estatais no Brasil parece convergir e reforçar um clichê há muito conhecido: se, por um lado, exige-se delas uma robusta estrutura de controle para evitar desvios, por outro, entende-se que essas mesmas amarras as tornam menos eficientes do que suas concorrentes no setor privado. Isto reflete um olhar […]
Gilmar nega HC para reanalisar sentença imposta há mais de cinco anos
Habeas Corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Com essa conclusão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao HC da defesa de um […]
Concorrência sucessória no regime de separação de bens de pessoas maiores de 70 anos
Um dos mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal do ano de 2024 em matéria de Direito Civil foi o Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no qual se examinou a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que determina: “É obrigatório o regime da separação de bens no […]
Dino bloqueia emendas de comissão do Senado não empenhadas até o dia 23
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou nesta segunda-feira (30/12) o pagamento de emendas de comissão do Senado, ressalvadas as já empenhadas até a última segunda (23/12). As emendas foram indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo federal. O valor total chega a R$ 2,5 bilhões. O magistrado adotou entendimento […]
TJ-SP mantém condenação de frentista por desvio de recursos públicos
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), que condenou, por peculato, um frentista que desviou, com auxílio de funcionário público (réu não apelante), recursos do município em esquema ilícito de abastecimento de veículos. […]
Juíza suspende normas municipais que interferiam na gestão do próximo prefeito
O gestor público não pode regular um período em que não ocupará mais o cargo. Com esse entendimento, a juíza Hallana Duarte Miranda, da Vara de Plantão de Registro (SP), suspendeu, em liminar, na última sexta-feira (27/12), um trecho de um decreto municipal de Jacupiranga (SP) que estabelecia ponto facultativo nos primeiros dias de mandato […]
Por que o presidente não só pode, mas deve vetar o artigo 441, E, do PLP 68/24
Apesar da (ainda) surpresa de muitos, temos uma verdade [1]: no bojo das discussões do PLP 68/24 (projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre consumo — Emenda Constitucional nº 132/23 [2]), o Congresso enfim o aprovou [3] e enviou à sanção presidencial [4]. Assim, aguardemos a posição final do Poder Executivo nacional, […]
