O regime de trabalho em tempo parcial e os benefícios previdenciários
A reforma trabalhista de 2017 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas, o regramento específico para o regime de trabalho em tempo parcial. freepik De acordo com o artigo 58-A da CLT, o regime de tempo parcial é aquele em que a jornada não ultrapassa 30 horas semanais, sem a […]
STF prorroga prazo para que União regulamente poder de polícia da Funai
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, atendeu a pedido da União e concedeu prazo adicional para a regulamentação do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), assegurando as condições materiais e o treinamento necessários para sua atuação adequada nas terras indígenas. A decisão foi tomada em uma arguição […]
Suprimir partes de processo administrativo viola contraditório e ampla defesa
A supressão de partes de um processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o processo de cancelamento da inscrição estadual de uma empresa por suspeita de fraude fiscal. A companhia teve sua inscrição […]
Cálculo de área para definição do porte de imóvel rural deve descontar reserva ambiental
Para a classificação de uma propriedade rural como pequena, média ou grande, deve ser levada em conta apenas a área aproveitável do imóvel, e não sua área total. Ou seja, não devem ser contabilizadas as porções de terra em que não seja possível a exploração de atividade agropecuária. Com esse entendimento, o ministro Antonio Carlos […]
Planejamento sucessório: o risco da inércia da holding
No universo do planejamento sucessório, a ferramenta que certamente ganhou mais atenção nos últimos tempos foi a holding. Impulsionada pelas redes sociais e por um marketing sedutor, a holding tornou-se figurinha carimbada como um produto capaz de prometer economia e agilidade na sucessão. Embora seja uma ferramenta eficiente em diversos casos, o seu uso como […]
Transportadora do Rio tem direito a crédito de ICMS na compra de combustível
O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu a uma empresa do ramo de transporte de cargas o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel. O colegiado reconheceu, por 10 votos a 6, o combustível como um insumo essencial para a execução da atividade-fim […]
Evento na USP na 2ª (4/11) discute fundações de apoio a universidades públicas
O papel e a importância das fundações para o apoio às universidades públicas estarão em discussão no “Colóquio Fundações de Apoio aos Serviços Públicos Sociais”, que ocorrerá na próxima segunda-feira (4/11) no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, das 8h30 às 18h. O evento é organizado pelas fundações da Faculdade […]
Colaboração premiada não livra delator da obrigação de reparar dano
Cláusulas de acordos de colaboração premiada não podem limitar o montante ou excluir a responsabilidade solidária do delator pela reparação integral do dano ao erário. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que um ex-executivo da Odebrecht deve responder solidariamente por danos causados por ele, ressalvado o abatimento de valores […]
A revista íntima, o Supremo e a licitude das provas
O tema da revista íntima esteve e seguirá em discussão no Supremo Tribunal Federal através da análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959.620/RS, representativo do Tema 998 da sistemática de repercussão geral, agora, acerca da legalidade das provas obtidas. Reprodução O julgamento, que ainda não foi concluído, formou maioria contrária à revista íntima nos […]
Policial que invade domicílio lida com risco de ter trabalho anulado, diz juíza
O agente policial que entra na casa de uma pessoa sem ordem judicial para isso lida com o risco de ter todo o trabalho anulado caso o responsável pelo domicílio negue, em juízo, ter dado autorização para a entrada. Com esse entendimento, a juíza Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de […]
