TRF-3 reconhece crédito de descarbonização como receita financeira de usina
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como receitas financeiras os rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível. Para o colegiado, a União e a Fazenda Nacional devem submeter as receitas da empresa referentes aos CBIOs ao regime de apuração […]
A releitura do Direito das Famílias sob a perspectiva de gênero
Este artigo explora a relevância da perspectiva de gênero no Direito das Famílias, destacando a importância do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta essencial para promover a equidade de gênero e a inclusão social no sistema jurídico brasileiro. Discutem-se as dinâmicas de gênero nas relações familiares, os desafios impostos […]
Infecção nas unhas adquirida por chefe de cozinha é doença ocupacional, define TRT-3
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) determinou o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, ao cozinheiro de um restaurante, em Belo Horizonte, devido a uma infecção nas unhas causada pelo contato frequente com água e produtos de limpeza. O juízo da 38ª Vara do Trabalho de […]
Celeuma dos honorários sucumbenciais por equidade à luz da CHD
Como já pontuado por Lenio Luiz Streck, as tentativas de colocar o problema hermenêutico a partir do predomínio da subjetividade do intérprete ou da objetividade do texto não passa(ra)m de falsas contraposições fundadas no metafísico esquema sujeito-objeto [1]. Contudo, é possível afirmar, com uma segura margem, que a viragem ontológico-linguística assentou definitivamente as bases para […]
CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios a tribunais
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutir a gestão dos […]
Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial
A crise do setor agrícola tem ganhado corpo do ano passado para cá. Em 2023, por exemplo, tivemos o recorde de pedidos de recuperação judicial no setor. Em 2024, foram mais de 156 pedidos, resultando na alta de 535% se comparado ao ano de 2022. Segundo o Serasa, somente nos três primeiros meses deste ano […]
STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito admitida pelo Fisco
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da administração pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do município de Caxias do Sul (RS) em uma disputa por […]
Trabalhadora que causou arquivamento de duas ações não pode iniciar terceira
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo apresentado por uma auxiliar operacional contra uma empresa de alimentos de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que a mulher já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira menos de seis meses depois […]
Decisão monocrática boa e ruim do STJ
Comento aqui uma decisão monocrática novíssima do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no agravo em recurso especial nº 2669527 – RJ (2024/0218123-3), em 22 de outubro de 2024. A decisão trouxe notícia boa e ruim. Pois é. Difícil a vida dos causídicos. Ah, inicialmente, não se pode esquecer das barreiras para “subir” o recurso especial. […]
Juíza invalida dispositivo de lei que remunera whistleblowers nos EUA
Contrariando precedentes, a juíza federal Kathryn Mizelle, do Distrito Central da Flórida, declarou inconstitucional um dispositivo da lei que permite a qualquer cidadão denunciar empresas que falsificam documentos para cobrar do governo federal mais dinheiro por serviços prestados — ou que sequer foram prestados. A False Claims Act (Lei de Requisições Falsas), criada em 1863 […]
