Dino quer discutir se valor de emendas fere separação de poderes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou nesta quarta-feira (30/10) que vai propor ao Plenário da Corte que analise se o crescente valor empenhado nas emendas parlamentares fere o princípio da separação dos Poderes. A fala foi proferida durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento […]
Decisão do CNJ sobre alienação fiduciária de imóveis: retrocesso ou proteção jurídica?
Neste ano, o mercado foi surpreendido com uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que limitou a constituição de alienação fiduciária de bens imóveis exclusivamente a entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), cooperativas de crédito e administradoras de consórcio de imóveis, obrigando todas as demais pessoas (físicas e jurídicas) a utilizarem escritura pública […]
Primeira-dama pressiona servidores em campanha, e prefeitura é obrigada a se retratar
Por determinação judicial, a Prefeitura de Serra (ES) foi obrigada a publicar em seu site, na última quinta-feira (24/10), uma mensagem que orientava servidores a buscar o Ministério Público estadual caso fossem incluídos indevidamente em grupos de natureza política nas redes sociais. O comunicado foi uma determinação da juíza Telmelita Guimarães Alves, da 26ª Zona Eleitoral […]
Plano de saúde deve ser mantido mesmo com empregado afastado, diz TRT-18
A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o trabalhador tem direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Esse foi o fundamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para conceder […]
Edição especial do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta (31/10)
A quinta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira (31/10), na Associação Mato-Grossense dos Magistrados (Amam), às 19h30, em Cuiabá. A publicação, idealizada pelas jornalistas e advogadas Débora Pinho e Antonielle Costa, completa cinco anos. Na edição comemorativa, a equipe produziu um encarte especial sobre agronegócio — o Agro Jurídico MT, que fará […]
Impacto da ‘uberização’ deve ser preocupação de todos, não só da Justiça, diz presidente do TST
É preciso regulamentar as novas formas de trabalho tendo em mente que o mundo e as relações sociais mudaram, mas sem perder de vista os potenciais impactos que serão gerados em toda a sociedade pela “plataformização” das atividades. Essa interpretação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Em entrevista […]
OAB-SP está enfraquecida e atua para poucos, afirma Alfredo Scaff Filho
Alfredo Scaff Filho diz que quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, no triênio 2025-2027, para retomar a projeção e relevância que entende serem devidas à entidade. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Scaff diz que a OAB-SP está enfraquecida e, hoje, atua para poucos. Entre suas […]
Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ao caso do ‘apagão’ em São Paulo
O caso Spacca Após um temporal no dia 11 de outubro, moradores de São Paulo ficaram cerca de seis dias sem energia. Ao todo, segundo a própria Enel, 3,1 milhões de domicílios foram afetados. Em novembro de 2023, outro episódio semelhante já havia ocorrido em São Paulo e, em março deste ano, o problema novamente […]
A decisão do STJ sobre os planos de stock options e a vinculação do Carf
A discussão sobre a tributação dos planos de ofertas de compras de ações na esfera administrativa é antiga [1] e, se narrada em ordem cronológica, começa em 2013. Naquele ano, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) realizou o primeiro julgamento sobre a tributação dos planos de incentivos por oferta de ações (mais conhecidos […]
As operações societárias e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos ambientais
Introdução Pelas mais variadas razões, as reorganizações societárias são comuns no mercado, sendo realizadas através de operações que visam modificações no tipo ou mesmo na estrutura da sociedade empresária. Segundo ensina a doutrina, são quatro as operações societárias: (1) transformação; (2) incorporação; (3) fusão; e, (4) cisão. Tais modificações, a depender de sua natureza, podem […]
