Nancy manda TJ-SP analisar reclamação da J&F no caso Eldorado Celulose
A apresentação de reclamação concomitante com a interposição de recurso contra sentença não impede o conhecimento da reclamação, não levando à sua extinção sem resolução de mérito. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Comissão aprova projeto que impede TSE de agir em casos de competência dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/10) o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si competências dos Tribunais Regionais Eleitorais. A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar […]
O financiamento de litígio e o financiamento de ativos
Entre os assuntos mais “quentes” do momento no universo de mídia jurídico — principalmente por conta da polêmica ação contra a BHP e, consequentemente, Vale, ajuizada em Londres por um escritório estrangeiro em decorrência do rompimento da barragem de Mariana (MG) —, o financiamento de litígios não é nada novo, nem no Brasil, nem fora […]
Jurimetria e limites da análise preditiva no âmbito jurídico brasileiro
A crescente utilização de tecnologia no campo jurídico está transformando a forma como decisões judiciais são analisadas e previstas, bem como a preparação e propositura das ações. A jurimetria, aliada à análise preditiva, oferece ao Judiciário e aos escritórios de advocacia ferramentas para otimizar tempo e recursos, gerando previsões sobre probabilidade de êxito, tempo estimado […]
Lei das consequências não intencionais e proteção à vítima no direito processual penal
Em 1989, o petroleiro Exxon Valdez protagonizou um dos maiores vazamentos de petróleo na costa do Alasca. Estima-se que o equivalente entre 257 mil a 750 mil barris de petróleo foram derramados quando no navio encalho na enseada do Príncipe Guilherme. Neste acidente, morreram cerca de 260 mil pássaros marinhos, 2,8 mil lontras, 250 águias […]
Congresso debate excessos e consequências da ‘lava jato’ no Peru e no Brasil
As consequências nocivas da “lava jato” nos campos jurídico, social e econômico serão debatidas no Congresso de Direito Processual Penal — O Caso Lava Jato: Cooperação e Comparação Peru-Brasil, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de novembro, em Lima. O evento será organizado pelos grupos LP — Pasión por el Derecho, do Peru, e […]
João Vaccari Neto também tem pedido no Supremo para anular decisões de Moro
O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto tem um pedido de suspeição semelhante ao que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a anular as condenações de José Dirceu proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro. No pedido de extensão apresentado ao STF, a defesa do ex-tesoureiro petista apresenta argumentação parecida com […]
Plano de recuperação judicial: pacta sunt servanda x controle de legalidade
Ao definir a natureza do plano de recuperação judicial como estritamente contratual, em razão do caráter negocial e da disponibilidade do direito, há um risco de se negligenciar as nuances envolvidas no processo de recuperação judicial. A interpretação das linhas negociais deverá ser com arrimo no princípio da preservação da empresa, entretanto, deverá ser considerado […]
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário. O tribunal já tinha entendimento sobre a […]
Condição de ‘mula’ do tráfico não afasta redutor de pena, decide ministro
A condição de “mula” não autoriza, por si só, o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, embora justifique o uso do fator minorante em patamar diverso da fração máxima. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na proporção de um quarto […]
