Gustavo Lanna, do GVM Advogados, participa de live sobre reforma tributária
O tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, participa nesta quarta-feira (30/10) de uma live promovida pela Faculdade de Direito e Ciências Contábeis da UNA, de Belo Horizonte. O evento debaterá aspectos polêmicos da reforma tributária, que será avaliada pelo Congresso Nacional. “Não é possível o PLP […]
Não cabe medida protetiva em caso de disputa patrimonial, diz TJ-SP
Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no domingo (27/10), revogou a medida que obrigava um homem a ficar afastado de sua casa. A mulher terá 90 dias para […]
Reincidência contagiosa na execução penal
Da reincidência decorrem inúmeros efeitos jurídicos. Ela é capaz de dificultar acesso à liberdade provisória; pode conduzir ao recrudescimento ou agravamento da pena, além de interromper e aumentar o prazo prescricional, no caso da prescrição executória. Mas não é só isso, também é capaz de agravar a fração necessária para a progressão de regime prisional, […]
Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF
O cumprimento da pena privativa de liberdade se subordina ao trânsito em julgado, imposição que deve ser observada não só nas sentenças condenatórias, mas também nos acordos de colaboração premiada. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes que barrou trecho de um acordo […]
Novo livro de Gustavo Justino de Oliveira tem pré-lançamento em SP
O advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu cerca de 70 convidados na última quinta-feira (24/10), no Barolo Trattoria, em São Paulo, para o pré-lançamento do livro Público e Pragmático vol. 1 (editora […]
Entidade processa Meta, TikTok e Kwai por dependência provocada em crianças
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou duas ações contra plataformas de redes sociais. A primeira cobra da Meta — dona do Facebook e do Instagram — a adoção de mecanismos claros de proteção de dados dos consumidores. Já a segunda pede a responsabilização de TikTok e Kwai por danos à saúde mental de crianças e adolescentes […]
USP debate exclusão social no Direito Penal em nova disciplina da pós-graduação
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) oferecerá, a partir do ano que vem, o curso Direito Penal e Igualdade na pós-graduação. Nessa disciplina, será debatida a influência da aplicação das leis na exclusão social e serão propostas maneiras de evitar o problema. O objetivo dos organizadores do curso é discutir como […]
Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária?
Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária […]
Falta de diagnóstico conclusivo sobre doença não afasta discriminação em dispensa
A ausência de um diagnóstico conclusivo de câncer, doença que causa estigma social e preconceito, não afasta, por si só, o presumível caráter discriminatório da dispensa do trabalhador sujeito a tal condição. A partir desse entendimento, o juiz Luciano Brisola, da Vara do Trabalho de Itanhaém (SP), condenou uma empresa a indenizar uma cozinheira que […]
Contribuição assistencial e oposição no marco da Constituição de 1988
Veículos da imprensa noticiaram extensas filas de trabalhadores, entre 20 a 25 deste mês, para recusar a cobrança de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família (Sintraemfa). As notícias enfatizam o sacrifício, o esforço e a paciência dos trabalhadores para fazer valer os seus […]
