Negligência do INSS em pagamento de pensão gera dever de indenizar, diz TRF-1
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de pensão alimentícia ser prejudicado pela negligência do instituto em relação a sua gestão de pagamentos gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Compensação ambiental: acerto do Supremo Tribunal Federal
freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, 4902, 4903 e 4937), tendo por objeto dispositivos legais do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), no último dia 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, com […]
ANP deve seguir regra de dupla visitação ao fiscalizar empresas de GLP
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. Na origem do processo, uma pequena empresa que […]
Levando as garantias constitucionais a sério
A Constituição estabeleceu a inimputabilidade dos menores de 18 anos e que os mesmos estão sujeitos às normas da legislação especial aplicável: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Por sua vez, no artigo 227, §3º, IV, a Carta trouxe as balizas da proteção especial conferidas […]
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação […]
Sem pessoalidade, não há vínculo de emprego de cuidadora, diz TRT-3
O fato de uma trabalhadora poder ser substituída por outra pessoa afasta a possibilidade de pessoalidade, e, dessa forma, também afasta a constatação de vínculo de emprego em casos de trabalho doméstico. Sob essa fundamentação, integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acompanharam o voto do desembargador José Marlon […]
Convênio ICMS 109 e o direito à não transferência de créditos em remessas interestaduais
Em 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024 [1], que regulamenta as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive ao direito à transferência do crédito de ICMS entre as unidades federadas de origem e de destino, inaugurando um novo capítulo no debate sobre o tema. […]
AGU e PGM-SP ingressam com pedido de amici curiae em arbitragem entre consórcio e DER
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo solicitaram a entrada como amici curiae em uma arbitragem entre um consórcio de construtoras e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), autarquia que administra o sistema rodoviário estadual. O consórcio, além das duas empresas de engenharia civil […]
TST vai definir entendimento sobre execução contra empresas em RJ
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas analisados pelo TST envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa […]
Tarcísio em momento Marçal: inelegibilidade e consequências jurídicas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao lado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, protagonizou mais um episódio controverso durante as eleições para a Prefeitura de São Paulo. Sem apresentar provas e no dia do segundo turno em pleno Palácio dos Bandeirantes (sede governo), afirmou irresponsavelmente que o Primeiro Comando da Capital […]
