Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora. A […]
Restaurantes homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJ-SP
O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual. A fundamentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente um recurso formulado por […]
A EC 103/19 não proibiu a reversão da cota-parte na pensão por morte
Marcello Casal Jr./Agência Brasil A confusão conceitual entre “cota por dependente” e “cota por rateio” feita no artigo 371 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS não tem amparo no texto constitucional. Para reduzir o valor da pensão por morte foi introduzida uma regra de proporcionalidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu artigo […]
STJ autoriza MP a ajuizar ação civil pública por defeitos ocultos em veículos
O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil pública para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Ministério Pública da Bahia a processar […]
Em seu quarto mandato, Paes quer tornar Rio de Janeiro a capital da inovação da AL
Em seu quarto mandato como prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) pretende intensificar os investimentos em tecnologia e inovação, para tornar a cidade o principal polo da área na América Latina. Para isso, pretende também fortalecer as redes de saúde, educação e transporte do município. Paes foi reeleito prefeito do Rio de Janeiro […]
Engajamento em prol do comércio exterior
Todos os anos, em razão do Dia Mundial das Aduanas, a OMA (Organização Mundial das Aduanas) lança um “tema” que será utilizado como foco dos trabalhos anuais da organização. Em 2024, o tema lançado foi a promoção do engajamento, com propósito, entre aduana e seus parceiros [1]. Spacca Neste contexto, o atual secretário-geral da OMA, […]
Desfinanciar obrigações constitucionais ampliará extrativismo fiscal
![caricatura Élida Graziane Pinto [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/09/caricatura-elida-graziane-pinto.png)
Passadas as eleições municipais, tendem a ser retomadas algumas complexas agendas que estavam pendentes de acordo no Congresso Nacional, a exemplo da regulamentação da reforma tributária e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual para 2025. A imagem de nau à deriva em um mar revolto de interesses contraditórios explica grosseiramente […]
Dispensa após atestado psiquiátrico é considerada discriminatória pelo TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa de distribuidora de energia, de Campo Grande (MS), dispensada dez dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o colegiado, as circunstâncias permitem presumir que houve dispensa discriminatória. A eletricitária trabalhava na empresa desde 1992 e […]
Gratuidade de Justiça deve incluir honorários do conciliador, decide TJ-SP
O benefício da gratuidade de Justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a revisão da decisão de um juiz […]
O avanço dos transtornos mentais nas relações de trabalho: uma análise à luz de Byung-Chul Han
O avanço dos transtornos mentais no ambiente de trabalho é uma questão crescente e preocupante. Com o aumento da pressão por produtividade, eficiência e a constante necessidade de “estar presente”, os trabalhadores enfrentam níveis elevados de estresse, ansiedade e esgotamento emocional. Essas condições afetam não apenas o indivíduo, mas também a relação de trabalho, gerando […]
