Ano: 2024

Opiniões que transbordam análise técnica geram judicialização, diz advogado

Do ponto de vista da empresa, a melhor forma de lidar com o adicionais é neutralizar os problemas que o trabalhador enfrenta com equipamentos de proteção de alta qualidade e uma análise técnica da função que será cumprida. Além disso, a grande judicialização na Justiça do Trabalho tem, muitas vezes, relação com opiniões pessoais que […]

Violação de prerrogativas e desumanização do processo judicial: uma crítica à Resolução nº 591 do CNJ

A Resolução nº 591 [1] de 28/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta aspectos do processo judicial eletrônico e sessões de julgamento nos tribunais no país, incluiu a previsão de realização de sustentação oral por meio de gravação em áudio ou vídeo, ou seja, uma sustentação oral assíncrona a ser assistida ou ouvida […]

MP-PE briga com juíza para arquivar investigação contra Gusttavo Lima

O Ministério Público de Pernambuco vem travando uma batalha incomum com a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife: pelo direito de arquivar um inquérito — no caso, contra o cantor Gusttavo Lima e outro três acusados de crimes de lavagem de dinheiro. Em 19 de novembro, o órgão concluiu que […]

Natal, Martin Luther King Jr. e sobre quem recaem os ajustes fiscais

Véspera de Natal é, em tese, tempo de resgate coerente da esperança de um mundo melhor. Todavia, na seara das finanças públicas, tal anseio tende a ignorar o conflito distributivo que se acirra na realidade brasileira, tal como o indicam a escalada dos juros futuros e a desvalorização do real em face do dólar. As […]

STJ absolve réu condenado por tráfico com base em provas obtidas em busca pessoal irregular

Denúncias anônimas, intuições e impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira concreta não justificam busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial.  Esse foi o entendimento do ministro Otávio de Almeida Toledo, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a nulidade de busca pessoal motivada por denúncia anônima e absolver um homem condenado a […]

Direito, literatura e a tese do Brasil como narcoestado: quem ocupa o ‘lugar vazio do poder’?

Recentemente, neste mesmo espaço da ConJur, ensaiamos algumas premissas para sugerir a proximidade do Brasil a uma espécie de narcoestado. Com Chantal Mouffe e Claude Lefort, partimos da perspectiva de que, mesmo nas democracias, o poder – que não tem rosto e ocupa um lugar vazio – não pode ser erradicado (aqui). Daí que, nos […]

China adota postura pró-arbitragem: o que isso significa para o Brasil?

A Suprema Corte Popular da China (SPC) divulgou o “relatório anual (2023) sobre revisão judicial em arbitragens internacionais”. Recém-publicado, o relatório indicou forte tendência das cortes nacionais chinesas em adotar uma postura “pró-arbitragem”, em busca de maior credibilidade e alinhamento com a prática jurídico-comercial global. Essa postura favor arbitralis é refletida tanto no tratamento de […]

Painel de Estatísticas do Judiciário monitorará mais sobre infância e juventude

Uma recente atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) pelo Conselho Nacional de Justiça trouxe novos movimentos e assuntos referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes. Pelo menos 60 alterações foram feitas no sentido de registrar assuntos relacionados a crimes contra essa faixa etária, como “Corrupção de Menor”, “Omissão de Comunicação de Desaparecimento”, “Aliciamento e Assédio”, “Prostituição […]

Painel de Estatísticas do Judiciário monitorará mais sobre infância e juventude

Uma recente atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) pelo Conselho Nacional de Justiça trouxe novos movimentos e assuntos referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes. Pelo menos 60 alterações foram feitas no sentido de registrar assuntos relacionados a crimes contra essa faixa etária, como “Corrupção de Menor”, “Omissão de Comunicação de Desaparecimento”, “Aliciamento e Assédio”, “Prostituição […]

Transformando o Brasil em líder global em créditos de carbono

A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, representou uma importante e inovadora revolução legislativa, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa lei inédita, ao criar um mercado regulado para a negociação de ativos relacionados às emissões de gases de efeito estufa (GEE), […]