Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro aprova duas novas súmulas
Duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro foram publicadas no Diário Oficial de 13 de dezembro. Desde setembro, o Conselho de Contribuintes passou a editar esses enunciados com o objetivo de garantir segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios fluminense. A Súmula 6 garante a espontaneidade do destinatário […]
Ministra reconhece vínculo de motorista com Uber por subordinação ao algoritmo
A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista interposto por um motorista para reconhecer o vínculo empregatício entre ele e a plataforma Uber. Anteriormente, um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia negado o reconhecimento do vínculo, por entender estarem ausentes a subordinação […]
A vocação antimessiânica da Defensoria Pública na tutela coletiva
Algo diferente aconteceu no mundo jurídico desde que as Defensorias Públicas passaram a atuar na chamada “tutela coletiva”. Isso porque a atuação das Defensorias nos faz repensar o próprio conceito de tutela coletiva e, assim, avançar na atuação em prol dos direitos coletivos da população. Tutela no dicionário quer dizer “proteção exercida em relação a […]
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou, por meio de liminar, uma medida protetiva […]
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou, por meio de liminar, uma medida protetiva […]
Está valendo até mesmo analogia in malam partem para afastar a prescrição no TCU?
A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer que o ressarcimento ao erário é imprescritível — têm criado interpretações que fragilizam a segurança jurídica. Em que pese ser questionável a criação de regras restritivas por meio de […]
Polícia não pode prender de ofício quem descumpre regra na ‘saidinha’, diz CNJ
O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, salvo os casos de flagrante delito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça declarou a ilegalidade da Portaria Conjunta TJ-SP 2/2019, que autorizou as polícias de São Paulo […]
TJ-SP nega pedido de indenização para vítima de estelionato
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Ribeiro de Paula, que negou pedido para que banco indenize vítima de estelionato praticado por terceiro. Segundo os autos, a autora acreditava participar de um leilão eletrônico idôneo quando […]
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa
O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de decadência e de prescrição para a Fazenda Pública [1]. O prazo decadencial, fixado em cinco anos, é para a Fazenda constituir o crédito, regrado pelos artigos 150 e 173, do CTN. Uma vez constituído definitivamente, a Fazenda Pública dispõe do […]
Goiás deixa de judicializar dívida tributária de até R$ 500 mil
O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas tributárias de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação das pendências. É o que consta na Portaria 630/2024, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, publicada em 19 de dezembro deste ano, que dispõe sobre o ajuizamento seletivo de […]
