STJ define prazo para habilitar crédito em falência anterior à Lei 14.112/2020
No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu 23 de janeiro de 2021 como […]
A cláusula de earn-out como ferramenta de gerenciamento de riscos e criação de oportunidades em operações societárias
Instrumento adotado pelo direito brasileiro na prática societária, a cláusula de earn-out, também chamada de “cláusula de contingenciamento de preço”, foi importada dos sistemas de Common Law. Trata-se de um mecanismo contratual que tem por objetivo precificar o valor de um negócio e criar as regras e condições para o seu pagamento, podendo ser materializado […]
TRT-1 definirá se trabalhador do Consulado de Portugal é estatutário ou CLT
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a ação de um assistente administrativo do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro que trata de horas extras e outras parcelas trabalhistas. O TRT-1 deverá verificar se ele era servidor estatutário do Estado português ou se […]
(Re)pensando o litígio de massa no Brasil e na Europa
Na última terça-feira (22/10, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou importante resolução com recomendações para o tratamento e prevenção da litigância predatória. Essa medida decorre do aumento da litigiosidade no Brasil e da constatação, pelo Poder Judiciário, de que uma adequada prestação jurisdicional exige que o direito de ação não seja utilizado de forma […]
Machado Meyer assessora BTG Pactual na maior transação do setor hoteleiro em 2024
O escritório Machado Meyer Advogados foi um dos responsáveis pela assessoria jurídica ao BTG Pactual na aquisição de um portfólio de hotéis da AccorInvest, na maior transação do setor hoteleiro no Brasil neste ano. Avaliada em até R$ 1,7 bilhão após a conclusão, a operação abrange a compra de renomados hotéis, incluindo o Fairmont Copacabana […]
Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em provas
Um pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor tenha relevância jurídica. Além disso, quando se trata de ato administrativo, como multa ou interdição, há a presunção da veracidade, que deve ser enfrentada pelo requerente. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da […]
O ‘gloss histórico’ e a evolução dinâmica do Direito Brasileiro
Imagine uma Constituição antiga, escrita em 1787, cujas disposições frequentemente parecem vagas ou silenciam sobre certos poderes e procedimentos. Aqui entra o intrigante conceito de “gloss histórico” no Direito Constitucional dos Estados Unidos. Refere-se a um processo no qual os atores políticos – o Executivo e o Legislativo – vão “anotando” ou “elucidando” o texto […]
Com artigos de advogados, livro Honorários e prerrogativas será lançado na 3ª em SP
Será lançado nesta terça-feira (29/10) o livro Honorários e prerrogativas, uma obra coordenada pelo advogado Leonardo Sica que reúne artigos de grandes nomes da advocacia brasileira. O livro aborda questões essenciais para a profissão, como a defesa de honorários justos e a garantia das prerrogativas dos advogados. Entre os autores estão o presidente do Conselho […]
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente, decide STJ
O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um contribuinte para concluir que a Fazenda Nacional […]
Concessionária é condenada a indenizar usuária por falta de energia em São Paulo
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, na capital paulista, que condenou uma concessionária de energia a indenizar uma usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por quatro […]
