Visita telepresencial ‘Memória TJ-SP’ homenageia CJ de Andradina
A visita telepresencial “Memória TJ-SP” homenageou, na sexta-feira (25/10), a 37ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Andradina (SP), que integra a 2ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Araçatuba (SP). A iniciativa está em sua terceira temporada e reúne conteúdo do Museu, Palácio da Justiça, Arquivo e Biblioteca para rememorar acontecimentos que marcaram a história […]
Justiça anula pedido de demissão de venezuelano com deficiência auditiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) converteu o pedido de demissão de um trabalhador venezuelano com deficiência auditiva em dispensa sem justa causa. A 2ª Turma entendeu que houve vício de consentimento, ou seja, por ser estrangeiro e ter dificuldades de compreensão da língua portuguesa, o trabalhador foi induzido a copiar uma […]
Relevância e fiabilidade: os controles epistêmicos no processo penal dos EUA
Do ponto de vista epistêmico, é um tanto quanto óbvio afirmar que, quando se busca acertar a verdade de um enunciado fático, deve poder-se utilizar todas as informações úteis para tal finalidade [1]. Suprema Corte dos EUA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, tem gradualmente desafiado essa premissa, implementando controles mais rígidos de […]
Justiça Eleitoral fará teste de autenticidade das urnas antes do segundo turno
A Justiça Eleitoral fará, neste domingo (27/10), mais um Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais antes do segundo turno das Eleições Municipais de 2024. Da mesma forma como ocorreu na primeira etapa do pleito, a auditoria tem o objetivo de atestar que nas urnas eletrônicas estão instalados os sistemas oficiais desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, […]
Ministro do TST derruba vínculo de emprego ao reafirmar legalidade de ‘pejotização’
O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos. As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o profissional não atuava de forma autônoma na prestação dos serviços, mas […]
Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança
O Supremo Tribunal Federal [1] decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. Freepik Através do leading case Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional pugnou pela incidência de tributação sobre a renda em […]
Adolescente de 12 anos pode ter vínculo esportivo com clube de futebol, diz juíza
A Lei Geral do Esporte (14.597/23) permite o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva de adolescentes com clubes de futebol a partir dos 12 anos de idade, sem que isso se confunda com uma relação de trabalho. Com esse entendimento, a juíza June Bayao Gomes Guerra, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, […]
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para validar autuações fiscais feitas contra uma pessoa jurídica que contratou terceirizados por […]
Entendimento do STJ da (im)possibilidade de fundações pedirem recuperação judicial
A 3ª Turma do STJ encerrou no último dia 1º de outubro julgamento envolvendo recuperação judicial de fundações. STJ Ambos [1] os casos analisados tinham origem em Minas Gerais e tratavam de pedido de recuperação judicial apresentado por fundação do ramo educacional. Em um deles, a decisão colegiada de segunda instância havia consignado haver legitimidade […]
Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5
A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos na esfera civil. Esse foi do desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal […]
