TRT-9 mantém justa causa de homem demitido por assédio sexual
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) indeferiu o pedido de reversão de justa causa a um trabalhador demitido por praticar assédio sexual contra uma colega, dentro e fora do ambiente de trabalho. A conduta foi comprovada por testemunhas. A empresa, instalada em Campo Largo (PR), atua na distribuição de materiais de […]
Modulação de efeitos, raciocínio fingido e método
Raciocínio fingido (sham reasoning) é conceito utilizado por Charles Sander Peirce para identificar, na investigação científica, processos decisórios que acabam por falsear a dúvida objeto de investigação, pois já contém uma crença em si mesmo: “quando estou em dúvida, não sei como vou agir, diferentemente de quando tenho uma crença” [1]. Esse é o fenômeno […]
Kelsen e o Direito nas Sagradas Escrituras
Há um lugar comum de péssima cepa e de infundada base que falsamente nos revela Hans Kelsen como pensador interessado exclusivamente na construção de uma teoria dita pura do direito. Seus detratores o apresentam como protagonista de um putativo monólogo do positivismo jurídico, no contexto do qual só se fala da norma, de sua vigência, […]
Mudanças climáticas: o relatório da ONU desta semana
![Gabriel Wedy [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/05/gabriel-wedy4.jpeg)
No último ano, na COP-28, em Dubai, participei de vários debates e painéis, mas o que mais chamou a atenção foi a postura retórica dos líderes mundiais em formular o compromisso de abandonar os combustíveis fósseis. Todavia, passado um ano, os países não fizeram qualquer progresso na redução das emissões dos gases de efeito estufa […]
ADPF nº 1.183 e constitucionalidade da Secex-Consenso TCU: prospecções possíveis no STF
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) foi criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Instrução Normativa nº 91/2022 [1] como parte da estratégia de modernização do tribunal e com o objetivo de resolver consensualmente disputas administrativas, especialmente aquelas envolvendo entes públicos e privados. […]
Embriaguez do condutor, por si só, não basta para dolo eventual, diz STJ
O fato de o acusado encontrar-se embriagado quando dirigia o veículo que atingiu as vítimas, por si só, não justifica a imputação de dolo eventual, nem serve para lastrear a condenação pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem acusado de homicídio […]
Água virtual, pegada hídrica e gestão das águas na mudança climática
As sociedades em geral têm enfrentado crises ambientais, entre elas as mudanças do clima, que ora trazem efeitos drásticos de secas — gerando queimadas —, ora consequências como tornados, furacões e chuvas intensas, como o ocorrido recentemente no Rio Grande do Sul (considerado o maior desastre hidrológico da região sul), que resultou em perdas de […]
Campos de altitude: mais um caso de autuação contrária à legislação
O equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental é garantido por um robusto arcabouço jurídico no Brasil. Empresas dos mais variados setores são obrigadas a cumprir normas ambientais rígidas, obtendo licenças e autorizações, bem como adotando medidas de mitigação e controle, como ocorre no setor da silvicultura. Para essa atividade, no bioma Mata […]
Responsabilidade dos provedores de internet no combate à exploração sexual infantil
Nos Estados Unidos, empresas digitais são legalmente obrigadas a relatar qualquer conteúdo relacionado à exploração sexual infantil, incluindo pedofilia, ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing and Exploited Children — NCMEC). Essa obrigação abrange qualquer material envolvendo abuso sexual infantil, seja ele detectado em mensagens, fotos ou qualquer outro tipo […]
BNDES vai gerir R$ 100 bilhões para recuperação de cidades de MG atingidas por desastre
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fará a gestão do Fundo Rio Doce, no valor de R$ 100 bilhões, responsável pela recuperação socioeconômica dos municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no dia 5 de novembro de 2015. O fundo privado receberá […]
