Inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho: desafios e oportunidades para empresas
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) afirma que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o direito ao trabalho, dentre outros. No caso das pessoas com deficiência, onde incluem-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista, este direito fundamental apresenta seus desafios, devendo ocorrer em ambiente acessível […]
Laudo genérico afasta possibilidade de adicional de insalubridade para enfermeira
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reverteu decisão do primeiro grau e afastou, por maioria, a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de diferenças no adicional de insalubridade de auxiliar de enfermagem. A perícia favoreceu a trabalhadora, indicando grau máximo de riscos à saúde pela atuação durante a […]
Mais de 20 mil acordos com bancos devem ser fechados na Semana da Conciliação
Avançam as articulações com instituições bancárias para que participem da XIX Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre 4 e 8 de novembro de 2024 em todo o país. A ideia é fomentar acordos entre essas instituições e os autores de ações a fim de desafogar o Judiciário. A expectativa é […]
CGU publica nova portaria normativa para reestruturar julgamento antecipado do PAR
Sai o julgamento antecipado do processo administrativo de responsabilização, entra o termo de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção [1]. É o fim da possibilidade de se extinguir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) mediante acordo? Na verdade, a possibilidade de transação no PAR segue vigente e ainda foi aprimorada. A CGU (Controladoria-Geral da União) […]
Judiciário enfrenta escalada de acusações e tem credibilidade abalada
A escalada de acusações contra o Judiciário acelerou-se esta semana com uma saraivada de imputações de corrupção no sistema e uma cachoeira de ilações. O movimento iniciado pelas viúvas da “lava jato” e pelo bolsonarismo derrotado nas últimas eleições ganhou nova tração, com a descoberta de relações promíscuas entre lobistas, juízes e servidores. Somente nos […]
Juíza ordena que Senacon regularize plataforma ProConsumidor
A juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança impetrado pela Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, assegurando à entidade o acesso irrestrito à plataforma ProConsumidor. A juíza entendeu que ato administrativo que suspendeu […]
Democratização e responsabilidade na advocacia: o necessário combate à litigância predatória
Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma significativa democratização do exercício da advocacia, o que tem ampliado o acesso ao Poder Judiciário. O aumento expressivo no número de faculdades de direito e a consequente elevação no número de advogados em atuação, com cerca de 1,3 milhões de advogados inscritos atualmente, de acordo com a […]
Laço afetivo entre irmãos é presumido e pode gerar indenização por dano moral reflexo
O vínculo afetivo entre irmãos dispensa a necessidade de prova de sofrimento, tendo o familiar direito à indenização por dano moral em ricochete. O entendimento é da Subseção I em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu em sessão de 24 de outubro que o irmão de uma engenheira da Vale morta […]
Taxa de juros acima do dobro da média de mercado é abusiva
Se for constatada uma taxa de juros excessiva e abusiva, ela deve ser reduzida ao patamar da taxa média definida pelo Banco Central (à época da contratação) para operações equivalentes, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná considera arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média. Sob essa fundamentação, a 18ª Câmara […]
Nova legislação das sociedades facilita ambiente de negócios
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.194, declarou a constitucionalidade dos dispositivos que dispensam a publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades por ações em Diários Oficiais. A decisão baseou-se na necessidade de modernizar as normas que regulam essas sociedades, em consonância com o avanço tecnológico […]
