Omitir gravidez durante período de estabilidade é abuso de direito, define TRT-3
Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente em 23 de junho de 2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os […]
Retirada de processo agendado para julgamento virtual exige nova pauta, diz STJ
Nas situações em que há a retirada da pauta do processo agendado para julgamento virtual, é legítima a expectativa do advogado de que, uma vez marcada a nova data para apreciação da causa, seja publicada outra pauta, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]
Vitória dos bancos: o poder das provas tecnológicas contra litigância de má-fé
Algumas recentes decisões judiciais proferidas em ações propostas contra bancos têm reforçado um aspecto crucial na defesa das instituições financeiras: a importância da produção de provas sólidas e documentadas para demonstrar a regularidade da contratação. Em um dos casos, por exemplo, o juiz, de forma assertiva, concluiu pela improcedência do pedido, destacando elementos que comprovavam, de […]
Criança autista tem direito a acompanhante durante período escolar
Crianças e adolescentes autistas têm direito a acompanhamento terapêutico durante o horário escolar, conforme é assegurado por dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com esse entendimento, […]
Estado é condenado a indenizar filhos de preso que morreu em internação tardia
A reclusão de um condenado tolhe a sua liberdade, mas não autoriza a supressão de outros direitos fundamentais atinentes à sua dignidade e à própria vida. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da Fazenda Pública estadual e manteve a sentença que […]
Tortura e injustiça epistêmica no processo penal
O Brasil é um país que convive com a tortura. Apesar dos esforços normativos, organizacionais e institucionais para preveni-la e combatê-la, as narrativas sobre essas práticas ainda percorrem vidas, unidades prisionais e autos judiciais. Segundo dados da Pastoral Carcerária publicados em 2023, por exemplo, o número de pessoas privadas de liberdade que relataram terem sofrido […]
Eleições 2024: nem Ministério da Verdade, nem Ministério do Amor!
Convidamos você a participar do 7º Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito, promovido pelo Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos, coordenado pelo professor doutor Lenio Luiz Streck, que esse ano ocorrerá em formato híbrido (virtual e presencial), nos dias 28 e 29 de novembro. Confira o cronograma e inscreva-se clicando aqui. 1. Da desinformação eleitoral […]
Nobel de Economia está redefinindo olhar da Justiça através da análise econômica do Direito
O Prêmio Nobel de Economia de 2024 reflete uma tendência crescente: a integração de conceitos econômicos na interpretação e aplicação do Direito. Esta conexão, formalizada em ferramentas como a análise econômica do Direito, tem potencial para transformar o sistema jurídico, oferecendo uma abordagem pragmática que busca a eficiência à luz de conceitos jurídicos. Nesse sentido, […]
Cobrança de juros acima da média do mercado é abusiva, decide juiz
Os juros que superam a média praticada pelo mercado são abusivos. Com esse entendimento, o juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), decidiu que um banco deve revisar o contrato de empréstimo pessoal feito com uma consumidora. De acordo com a decisão, o novo acordo deve respeitar […]
Tema-RG 1.338/STF: tese desfavorável; ratio, nem tanto
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Tema nº 1.338 da sua repercussão geral (RE 1.489.562). Estava em jogo saber se cabe ação rescisória para conformar coisas julgadas à modulação de efeitos operada pela Corte no Tema-RG nº 69, relativo à “tese do século”. Essa complexidade surge em decorrência do indesejável, mas lamentavelmente […]
