Crimes tributários e ‘autonomia’ das instâncias: solução prática
Em linhas gerais, crimes contra a ordem tributária são ações fraudulentas que envolvem o não pagamento, aqui incluído o pagamento incompleto, de tributos. São crimes de natureza material ou de resultado, vez que a sua consumação acontece quando há a supressão ou redução do tributo, e não com a conduta de apresentar declaração falsa ou […]
Demonstração de conduta específica na responsabilidade civil ambiental do poluidor indireto
Há muitas controvérsias que envolvem a figura do “poluidor indireto”. O termo foi inaugurado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente que, em seu artigo 3º, IV, determina que será poluidor aquele “[…] responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Embora se trate de disposição bastante antiga, até hoje não há […]
TJ-SP confirma condenação de mulher que pediu empréstimos em nome da mãe
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), que condenou uma mulher que contraiu empréstimos em nome da mãe idosa. A pena foi redimensionada para um ano e nove […]
Alíquota de IR de 25% para aposentados que moram no exterior é inconstitucional, decide STF
Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%, conforme foi decidido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou a matéria em sessão virtual. Atualmente, brasileiros que vivem fora do país pagam uma alíquota maior de Imposto de Renda, […]
Exclusão por justa causa de agrupamento societário: apuração do quórum do artigo 1.030 do CC
O Código Civil prevê cinco hipóteses legais em que o sócio pode vir a ser excluído da sociedade em que faça parte. São elas: 1) falta grave (CC. artigo 1.030 e artigo 1.085); 2) Expropriação de quotas (CC. artigo 1.026 e artigo 1.030, parágrafo único); 3) quebra de cláusula de não competição de sócio de […]
Presidente do STF participa da assinatura de acordo sobre tragédia ambiental de Mariana
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, participou na manhã desta sexta-feira (25/10), no Palácio do Planalto, da solenidade de assinatura da repactuação para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. A tragédia deixou 19 mortos e um rastro de destruição e […]
Concessionária é condenada a indenizar produtora rural por incêndio
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto (SP), proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar uma produtora rural pelos prejuízos suportados por causa de incêndio em razão de irregularidades […]
Gratuidade de Justiça: riscos de abuso e prejuízos à eficiência judiciária
A decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que confirmou a validade da declaração de hipossuficiência como meio suficiente para concessão de gratuidade de justiça, traz à tona um debate importante: até que ponto tal benefício pode ser concedido de maneira automática sem comprometer a eficiência do sistema judiciário e a equidade no tratamento das […]
STF acolhe proposta conjunta da União e de farmacêutica sobre medicamento milionário
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente nesta sexta-feira (25/10) uma proposta conjunta apresentada pela União e a farmacêutica Roche Brasil sobre o medicamento Elevidys, indicado para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). Cada aplicação do remédio custa R$ 17 milhões. Pelos termos da proposta, as partes solicitaram a suspensão […]
Modalidade culposa de ato de improbidade administrativa é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, em julgamento no Plenário Virtual, que a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é inconstitucional. Oficialmente, a análise do caso terminará às 23h59 desta sexta-feira (25/10). A tese foi estabelecida no julgamento de um recurso extraordinário que estava apensado a um outro já julgado, no […]
