Processo eleitoral, Inquérito 4.435/DF e a subversão do sistema de garantias
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
1. Introduzindo o tema: Há certas coisas que são difíceis de compreender. O Código Eleitoral, em seu artigo 362, estabelece que caberá recurso das decisões proferidas em processos que apuram infrações no prazo de dez dias. O artigo 266 da mesma lei aduz, no capítulo relativo aos recursos contra despachos de juízes ou juntas eleitorais, […]
Celso de Mello recorda os 112 anos do início da Guerra do Contestado
Neste mês de outubro, completa 112 anos o início da Guerra do Contestado, conflito ocorrido na região fronteiriça entre os estados de Santa Catarina e Paraná e que resultou no estabelecimento dos limites territoriais dos dois estados. A guerra terminou em agosto de 1916. Conforme recorda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de […]
Retratação da testemunha não basta para anulação de demissão por justa causa
A demissão por justa causa é válida mesmo em caso de retratação da testemunha, de acordo com o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado rejeitou o recurso de um vigilante que pretendia anular a justa causa com a alegação de que ela se baseou no […]
Responsabilidade do Telegram em identificar anônimos que cometem golpes com ativos digitais
O Telegram, uma das principais plataformas de comunicação social do mundo ao lado do WhatsApp, WeChat, Instaram, YouTube e TikTok, se tornou um aplicativo amplamente utilizado ao redor do mundo para facilitar a prática de diversos tipos de crimes. Divulgação/Telegram Isso acontece porque os usuários do aplicativo podem utilizar números virtuais (VoIP) para criar contas […]
Projetos REDD+: CNMP tem nas mãos decisão crucial para a Amazônia
Intervenções de agentes públicos no campo da Justiça precisam ser norteadas pelo rigor técnico, respeito aos limites de atuação, senso de realidade, prudência e sensibilidade social. Foi o que se deu na recente decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acerca dos projetos de crédito de carbono da modalidade Redução de Emissões por Desmatamento […]
Atuação do ministro Dias Toffoli no STF: 15 anos de jurisdição criativa e coerente
Ontem foi lançada a obra “Constituição, Democracia e Diálogo — 15 anos de jurisdição constitucional do Ministro Dias Toffoli“, coordenada pelo ministro Gilmar Mendes e por Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. Trata-se de uma coletânea de artigos abordando a atuação do ministro Dias Toffoli no STF e sua contribuição para a Justiça brasileira. […]
Novas regras para emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta
O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal divulgaram nesta quarta-feira (23/10) uma nota conjunta afirmando que as novas regras para as emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta (24/10). Segundo o acordo feito entre os poderes, o projeto de lei, que deve ser votado no Congresso na próxima semana, será levado […]
Novo capítulo na questão sobre o terço constitucional de férias
Reprodução A questão acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias recebe novo capítulo diante do recurso interposto pela União em face da decisão que, acolhendo o pleito dos contribuintes, modulou os efeitos da decisão que havia revertido o então consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Explica-se. Em […]
TSE avalia presunção de atividade partidária para justificar gastos de viagens a Brasília
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se viagens de dirigentes partidários de seus estados a Brasília podem ser justificadas na prestação de contas anual com a rubrica genérica de “atividades partidárias”. O debate está sendo travado na prestação de contas do diretório nacional do Cidadania para o exercício financeiro de 2019. O julgamento foi interrompido […]
STF suspende norma que proíbe grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão também suspende a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no […]
