Quando contratos principais se tornam contratos acessórios
Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à fruição de serviços de internet e TV por assinatura, como modens e afins. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública sustentando abusividade das cláusulas […]
TST fortaleceu em 2024 modelo de precedentes, diz presidente da corte
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de precedentes. A declaração foi feita na última quinta-feira (19/12), no encerramento do ano judiciário. “Trabalhamos para quebrar antigos e menos eficazes paradigmas, substituindo-os por uma dinâmica que traga maior […]
A alteração do artigo 389 do Código Civil e seu impacto no cálculo de condenações na Justiça do Trabalho
A Lei nº 14.905/2024, embora não trate diretamente do direito do trabalho, reacendeu a discussão sobre a atualização dos valores devidos em decorrência de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para o […]
Ministro do TST sofre acidente de carro ao cair de ponte em Goiás
O ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Superior do Trabalho, sofreu um acidente na tarde de sábado (21/12), quando o carro que dirigia caiu de uma ponte sobre o rio Bom Sucesso, em Rio Verde (GO), conforme publicado pelo UOL. O ministro, que dirigia o veículo, viajava com a família de Campo Grande (MS) […]
Direito do Trabalho não pode se voltar só a empregado típico, diz professor
O Direito do Trabalho continua com sua vocação protecionista, mas tem de se adaptar a novas realidades para incluir não só aqueles profissionais elencados pela Constituição, chamados de “empregados típicos“, mas também outras formas de relação laboral, como os autônomos. Essa é a percepção do professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São […]
Bens no exterior, partilha causa mortis e fim do vínculo conjugal
De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que os casos em comparação sejam necessariamente idênticos do ponto de vista dos fatos, mas, sim, que estejam assentados em uma mesma ratio capaz de justificar […]
Dino ataca drible na transparência de emendas e manda abrir inquérito
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas a serem cumpridas pela Câmara dos Deputados, os gestores públicos e o governo, com o objetivo de evitar uma tentativa de drible na transparência para liberação de emendas parlamentares. Em 2 de dezembro, Dino autorizou a retomada do pagamento de emendas, que estava suspenso desde […]
Novo SAC obriga atendimento humano e ataca problemas recorrentes na Justiça
A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do Consumidor, deve reduzir o uso de robôs para atendimento de demandas, tendo em vista que obriga empresas a disponibilizar atendimento humano, e exige que o cancelamento de produtos e serviços seja facilitado. […]
A complexa ameaça de tributação das isenções das pessoas físicas
Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está sendo gestada pela equipe econômica uma tributação mínima de 10% sobre os rendimentos das pessoas físicas que auferirem acima de R$ 600 mil/ano. Não pretendo […]
Ministra do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime
A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei entrar em vigor. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Ela autorizou um homem a progredir para o regime aberto sem que fosse obrigado […]
