PM tem direito a redução de jornada para cuidar de filha com deficiência
A ausência de legislação específica para policiais militares não impossibilita a concessão do benefício conferido pela Lei 8.112/90, que garante a redução de até 30% da jornada de servidores responsáveis por pessoas com deficiência. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que decidiu que uma mãe policial militar tem […]
Mauro Cid: questões relativas à rescisão e revisão do acordo de colaboração
É inegável que se feito de maneira adequada, com o conteúdo e os limites premiais respeitados (aqueles previstos no artigo 4º da Lei 12.850/2013), o instituto da colaboração premiada é uma importante ferramenta à disposição da cada vez mais recente tendência de se buscar uma justiça consensual negociada, disponível no Sistema de Justiça Criminal brasileiro, […]
Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Edu Andrade/MF Dentre as inúmeras […]
As famílias, no Censo 2024, à beira do futuro regente
Introdução. Somos 203.080.756 pessoas no país (01), constituindo 72.522.372 famílias brasileiras (correspondentes às unidades domésticas), importando aumento de 57 milhões de famílias, indicou o recente censo 2024, referente a 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) onde se destaca a importância social das mudanças observadas. Somos quase vinte por cento de famílias unipessoais, […]
Denúncia anônima, sem outros elementos, não legitima ingresso da polícia em domicílio
A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são nulas. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de uma ação penal movida contra um homem […]
Insegurança jurídica na saúde suplementar: polêmica do Enunciado 14
Recentemente, foram divulgados 47 entendimentos durante a última Jornada de Direito da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses enunciados funcionam como parâmetros para decisões judiciais relacionada ao tema da saúde. Reprodução Um dos entendimentos que mais chama a atenção e que trará impactos significativos ao mercado, especialmente por se chocar com normas […]
Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso
A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência de […]
Banco deve indenizar cliente por fraude virtual, decide TJ-MG
Fraudes e delitos praticados virtualmente por terceiros em operação bancária geram o dever de a instituição financeira indenizar o cliente que foi lesado. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte decidiu que um banco deve indenizar um cliente em R$ 10 mil por danos morais e […]
Ambiente regulatório experimental e incentivos públicos: hidrogênio verde na transição energética
Novas temáticas regulatórias advêm das recentes movimentações legislativas a respeito da adaptação da matriz energética no Brasil para exigir soluções estruturadas e consensuais na interação entre agentes econômicos e Poder Público. A “transição energética” ganhou força no campo político, econômico e jurídico e, para além da expressão da vez, destaca-se como um dos principais objetivos […]
Se contrato for descumprido, não se deve cobrar parcelas do imóvel
Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a […]
