Castração química de pedófilos é inconstitucional, populista e ineficaz
A castração química de pedófilos é uma pena cruel e degradante. Viola a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Além disso, é uma medida populista e ineficaz, que não reduzirá a violência sexual contra crianças e adolescentes. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A Câmara dos Deputados […]
Conclusão do acordo UE-Mercosul e o spillover effect das resoluções do Green Deal Europeu
Desde 1986, o meio ambiente tornou-se uma esfera de cooperação política na União Europeia [1]. Com o passar dos anos, as políticas ambientais relacionadas ao meio ambiente, clima e energia evoluíram para o núcleo das tomadas de decisão [2]. Em 2019, foi introduzido o Green Deal Europeu como o principal impulsionador da estratégia de crescimento […]
Capítulos de história constitucional: direito e religião (parte 3)
Nos Embargos Culturais desta semana, exploro como o cristianismo, em suas múltiplas interações com o direito, contribuiu para a formação de paradigmas das democracias ocidentais e do constitucionalismo contemporâneo. Assim, na sequência dessa série de ensaios temáticos sobre Direito e Religião, no contexto da construção de capítulos de história constitucional, continuo explorando semelhanças e dissemelhanças […]
Tendências tributárias para 2025
Chegado o final do ano, tradicionalmente ocorre o Congresso do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ocasião em que é possível constatar, a partir das múltiplas palestras condensadas em três dias de evento, quais foram os temas tributários relevantes do ano (no caso, de 2024) e, especialmente, a partir deles projetar as tendências com que […]
Análise do assédio moral sob diferentes aspectos
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
Não há definição legal para o assédio moral, porém, é certo afirmar que se trata de conduta que caracteriza comportamento hostil e antiético intencional, de modo abusivo e frequente, que possa atingir a dignidade de uma pessoa. Orientação preventiva da Controladoria Geral do Estado de São Paulo ensina que “O assédio moral, em sentido amplo, […]
Escola é condenada por tratamento constrangedor a criança autista
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um pai em razão da situação humilhante vivenciada pelo filho, que é diagnosticado dentro do espectro autista. O colegiado observou que o fato violou os direitos de personalidade do autor. Segundo os autos, o […]
Escola é condenada por tratamento constrangedor a criança autista
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um pai em razão da situação humilhante vivenciada pelo filho, que é diagnosticado dentro do espectro autista. O colegiado observou que o fato violou os direitos de personalidade do autor. Segundo os autos, o […]
TJ-SP homenageia coronéis da PM com Medalha Regente Feijó
A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) homenageou, no último dia 12/12, quatro coronéis da Polícia Militar com a Medalha Regente Feijó. A comenda, instituída em 2023, reconhece a “atuação destacada de pessoas que apoiam e fortalecem as atividades da Polícia Militar”. Receberam a medalha os coronéis Alexandre Vitorino Roldan, […]
TJ-SP homenageia coronéis da PM com Medalha Regente Feijó
A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) homenageou, no último dia 12/12, quatro coronéis da Polícia Militar com a Medalha Regente Feijó. A comenda, instituída em 2023, reconhece a “atuação destacada de pessoas que apoiam e fortalecem as atividades da Polícia Militar”. Receberam a medalha os coronéis Alexandre Vitorino Roldan, […]
Isenção fiscal por doença grave: STF precisa reavaliar dispensa do prévio requerimento administrativo
A Lei nº 7.713/1986, no seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional” e de várias doenças ali listadas (tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de […]
