Retrospectiva 2024: o Direito das Relações de Consumo em 2024
No ano de 2024, o Direito das Relações de Consumo foi objeto de representativas questões jurídicas. Já nos primeiros dias do ano, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), publicou o “Anexo X – Apostas”, que trata das regras do Conselho para as mensagens publicitárias, visando garantir que os anúncios de apostas sejam responsáveis, com […]
Novas discussões sobre o terço de férias: modulação de efeitos e ação rescisória
18/3/2014: Superior Tribunal de Justiça define de maneira vinculante, no Tema Repetitivo nº 479, que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, razão pela qual não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias patronais. Nos anos subsequentes, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, se manifesta no sentido de que a discussão relativa ao […]
Held v. Montana e a declaração ao direito constitucional ao clima estável
![Gabriel Wedy [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/05/gabriel-wedy4.jpeg)
Dezesseis jovens ajuizaram demanda climática contra o Estado de Montana, nos Estados Unidos, no ano de 2020, argumentando que o incentivo estatal aos combustíveis fósseis violava a Constituição estadual. Os jovens apreciavam caçar, pescar, observar os animais, as paisagens e usufruir a natureza em geral no Parque Nacional Glacier. Todavia, rapidamente, perceberam os sinais do […]
Juiz proíbe delivery de combustíveis e ‘bomba branca’ em todo o país
Permitir que postos ligados a uma determinada distribuidora vendam combustíveis de outra bandeira confunde o consumidor e promove desinformação a respeito de qual produto está sendo ofertado. O entendimento é do juiz Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), que proibiu a prática da “bomba branca”, em que postos ligados a […]
As visões distorcidas da Secretaria de Fazenda de São Paulo
A Secretaria de Fazenda de São Paulo deflagrou a operação “loki” no fim de maio deste ano notificando contribuintes a regularizar transações de participações societárias com valores baixos, indicando possíveis doações disfarçadas. O poder dever das autoridades administrativas é legítimo e deve ser por elas utilizado, mas muitas vezes a atuação dos órgãos administrativos extrapola […]
Juiz aceita pedido de recuperação judicial de empresa de transporte
O juiz Juliano Albino Manica, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (Paraná), deu provimento a pedido de Recuperação Judicial de uma empresa de transportes que sofria execuções extrajudiciais de seus caminhões e semirreboques. Com a decisão, a empresa está imune a qualquer expropriação pelo prazo de 180 dias, nos parâmetros da Lei […]
Escola cívico-militar não deve usar nome de figura histórica já registrado no INPI
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que escola cívico-militar da capital se abstenha de usar nome que faz referência a figura histórica. A ação foi ajuizada por outra instituição de ensino, detentora do registro marcário, que alegou uso parasitário e indevida associação entre as partes pelo […]
Escola cívico-militar não deve usar nome de figura histórica já registrado no INPI
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que escola cívico-militar da capital se abstenha de usar nome que faz referência a figura histórica. A ação foi ajuizada por outra instituição de ensino, detentora do registro marcário, que alegou uso parasitário e indevida associação entre as partes pelo […]
CFOAB peticiona ao CNJ por prazo unificado de dez dias no DJEN
Recentemente, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma petição de aditamento ao Pedido de Providências (PP) autuado sob o nº 0005460-55.2024.2.00.0000 [1], requerendo, em síntese, a manutenção do período de dez dias corridos para a abertura de prazos pelas partes e procuradores em intimações eletrônicas que não exigem […]
Demorar para incluir investigado em denúncia leva a arquivamento implícito, diz TRF-3
Quando o Ministério Público não denuncia uma pessoa nem se manifesta explicitamente pelo arquivamento, há o chamado “arquivamento implícito”. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trancou ação penal contra um paciente que só foi incluído no polo passivo de uma ação penal após o aditamento da denúncia. […]
