Demorar para incluir investigado em denúncia leva a arquivamento implícito, diz TRF-3
Quando o Ministério Público não denuncia uma pessoa nem se manifesta explicitamente pelo arquivamento, há o chamado “arquivamento implícito”. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trancou ação penal contra um paciente que só foi incluído no polo passivo de uma ação penal após o aditamento da denúncia. […]
Gilmar reafirma competência da Justiça Eleitoral em caso contra Baldy e anula provas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades e ex-deputado federal, e reafirmou o envio do caso para a Justiça Eleitoral de Goiás. O caso diz respeito à suposta prática de crimes de corrupção passiva, fraude a licitação […]
Princípio da afetividade e direitos poliafetivos: desejo de legitimação da não-monogamia
“Se alguém rompe com uma estrutura tradicional de família, se pode ser caracterizado como um perverso, este tem seu lugar garantido na sociedade. Ele é o que não se deve fazer. Ele tem uma função importante e terá suas regalias asseguradas enquanto assumir a condição de errado. Tal condição é particular e toda sociedade tem […]
Mulher que teve internet interrompida sem aviso deve ser indenizada
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil a indenizar uma consumidora por interrupção de serviço de internet sem aviso prévio. Segundo relatos da autora, durante o período de 9 a 15 de fevereiro, ela ficou impossibilitada de realizar suas atividades laborais e educacionais, por causa da interrupção dos serviços de internet. Ela […]
Mulher que teve internet interrompida sem aviso deve ser indenizada
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil a indenizar uma consumidora por interrupção de serviço de internet sem aviso prévio. Segundo relatos da autora, durante o período de 9 a 15 de fevereiro, ela ficou impossibilitada de realizar suas atividades laborais e educacionais, por causa da interrupção dos serviços de internet. Ela […]
Abordagens violentas não podem ser cinicamente tratadas como ‘atos isolados’, diz Celso de Mello
Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, afirmou que abordagens discriminatórias feitas por forças de segurança são gestos de “infidelidade” à Constituição, de “desprezo” às instituições da República e, ainda assim, são por vezes “cinicamente qualificados como ‘atos isolados’”. As declarações foram feitas ao jornal O Globo. O ministro comentou a decisão do […]
Prescrição na nova Lei 15.040, marco regulatório no direito securitário
A Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro de 2025, trouxe significativas alterações no regime prescricional aplicado aos contratos de seguro, impactando diretamente tanto segurados quanto seguradoras. Freepik Entre as principais mudanças, destaca-se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, embora permaneça em geral de um ano, passou a ter […]
OAB-SP critica desmonte das ouvidorias e defende câmeras corporais da PM-SP
A Comissão de Segurança Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou relatório que critica o retrocesso nas políticas de combate à violência e à letalidade policial no estado. “A experiência paulista ao longo das últimas décadas demonstra uma série de medidas que dão certo na redução da letalidade policial. Os […]
Exclusividade na contratação de portuário deve ser eliminada, afirma ministro
A contratação exclusiva do trabalhador portuário feita por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) é um modelo que “caiu em todos os países” e só permanece no Brasil, e cabe uma mudança legislativa para que esses profissionais tenham mais liberdade e possam ser contratados de forma menos burocrática. Esse argumento é do […]
2024: o ano que o TST compreendeu a importância dos recursos repetitivos
A técnica de julgamento dos recursos repetitivos ingressou no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei nº 11.418/2006 [1] para o recurso extraordinário e, posteriormente, com a Lei nº 11.672/2008 [2] para o recurso especial. No processo do trabalho, a técnica fora inserida na Consolidação das Leis do Trabalho mediante a Lei nº 13.015/2014, sendo disciplinada […]
