Titular de seguro tem prazo de um ano para cobrar indenização, reafirma STJ
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após a morte do marido. No julgamento do IAC, a […]
Dever de revelação é obrigatório mesmo com informações públicas, diz TJ-SP
O dever de revelação é exclusivo do árbitro e não pode ser afastado mesmo que informações omitidas possam ser consultadas publicamente. Esse foi um dos fundamentos da decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular, por maioria de votos, uma sentença arbitral. Os desembargadores entenderam que […]
Equilíbrio entre Poderes: judicialização da política ou politização do Poder Judiciário?
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, reacende um velho debate: até onde deve ir a judicialização da política? A imposição de limites fiscais jurídicos ao crescimento das despesas discricionárias do Executivo, ao arcabouço fiscal ou à variação da Receita Líquida […]
Os limites da imunidade parlamentar
1. O caso: Muito se discute nos dias de hoje quais são os limites da imunidade parlamentar. Isso, com efeito, acabou por ganhar relevância pelo fato de um deputado federal, Marcel Van Hattem, ter lançado ofensas pessoais a um delegado de Polícia Federal condutor do notório inquérito do 8 de janeiro. Na tribuna da Câmara […]
Súmula 676 do STJ: uma vitória de Pirro?
Em 11/12/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva”. O entendimento do STJ, ao nosso ver, é acertado à luz da estrutura acusatória insculpida […]
Empresa é condenada por monitorar trabalhadores com câmeras nos banheiros e vestiário
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma empresa de laticínios ao pagamento de R$ 11 mil a um operador de caldeira, por danos morais. A decisão reconheceu que a instalação de câmeras no vestiário e o controle do tempo de uso do banheiro violaram a […]
Em disputa por marca, registro no INPI garante direito sobre o nome
Entre duas empresas do mesmo ramo e com nomes semelhantes, a que fez o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) primeiro tem o direito de permanecer com a marca. Com esse entendimento, o juiz Júlio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma cafeteria que usava um nome semelhante […]
Crime de extorsão: recebimento da vantagem econômica pode aumentar pena-base?
Este artigo busca responder ao questionamento sobre a possibilidade do exaurimento no crime de extorsão (artigo 158, Código Penal) ser utilizado como circunstância judicial negativa nos termos do artigo 59 do CP. O artigo estabelece que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e […]
Desistência no mandado de segurança: do Tema 530 ao controle da boa-fé processual
Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado de segurança. A Lei 12.016/09 não trata especificamente do assunto. Algumas situações devem ser analisadas nos casos concretos, levando em conta o momento processual em […]
Importância do princípio do duplo grau de jurisdição na defesa da segurança jurídica
O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição, especialmente no artigo 5º, inciso LV, que trata do contraditório e da ampla defesa. Desde meus tempos de graduação, esse sempre foi um dos meus […]
