Justiça reconhece paternidade de homem trans em caso de inseminação artificial caseira
A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial que reconheceu a paternidade de um homem trans cuja gravidez da mulher aconteceu por técnica de inseminação artificial caseira. A sentença determinou ainda a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. A ação foi inicialmente proposta por […]
STF concede liberdade condicional a ex-deputado Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, o ex-parlamentar terá de cumprir condições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar da sua comarca e obrigação de recolhimento à residência no período noturno e nos finais de […]
Tributação do estoque dos fundos fechados e afronta à irretroatividade tributária
A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior e de fundos de investimentos no país. Dentre as alterações, instituiu a sistemática de tributação periódica (conhecida como “come-quotas“) para diversos fundos de investimentos fechados, cuja tributação, até então, […]
STF valida cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de fundos de pensão
Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso. Afinal de contas, esses investimentos são “parcela essencial” das atividades e desse modelo de negócios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em […]
Golpistas usam informações de processos públicos para enganar advogados e partes
Recentemente, têm surgido relatos preocupantes de golpes aplicados por fraudadores que utilizam informações públicas de processos judiciais para ludibriar partes e prejudicar a imagem de escritórios de advocacia. Com a crescente facilidade de acesso às informações processuais e à comunicação digital, criminosos têm se passado por advogados ou integrantes de escritórios renomados, com abordagens persuasivas […]
Apóstolo Valdemiro tem condenação mantida por dano moral contra Rui Costa
A liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é um direito basilar de qualquer Estado democrático, que independe de censura ou licença. Porém, ela deve ser exercida nos limites da própria ordem constitucional, em respeito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos, sob pena de eventual […]
Anatel consolida experimentalismo institucional com sandboxes, avalia conselheiro
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) consolidou em 2024 uma fase de experimentalismo institucional ao lançar três sandboxes regulatórios. Essa avaliação é do conselheiro Alexandre Freire, em seu segundo ano no órgão. O sandbox é um ambiente regulatório experimental com o qual a agência permite a testagem de um novo modelo de negócio de maneira controlada, […]
Contratações sustentáveis na nova Lei de Licitações: avanço necessário
As contratações sustentáveis ganharam protagonismo na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que criou uma série de mecanismos e critérios, inclusive na fase de planejamento, para que a sustentabilidade seja protagonista, considerando aspectos ambientalmente amigáveis na definição do objeto a ser contratado na seleção do particular fornecedor ou prestador de serviços. O principal […]
Concessionária deve indenizar seguradora por acidente com cavalos em rodovia
Uma concessionária de rodovia deve indenizar em R$ 56.718, por danos materiais, uma seguradora que precisou arcar com o valor de um veículo que sofreu perda total ao se chocar contra dois cavalos que estavam soltos na pista. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Uberlândia […]
Concessionária deve indenizar seguradora por acidente com cavalos em rodovia
Uma concessionária de rodovia deve indenizar em R$ 56.718, por danos materiais, uma seguradora que precisou arcar com o valor de um veículo que sofreu perda total ao se chocar contra dois cavalos que estavam soltos na pista. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Uberlândia […]
